Status da democracia

 

Resumo:  O diagnóstico da democracia contemporânea aponta para um cenário de crise estrutural e esvaziamento das instituições liberais, fenômeno que cientistas políticos costumam chamar de "crise de entrega" ou "revolução neoliberal". Diferente do século XX, quando as democracias morriam por golpes militares abruptos, o colapso hoje ocorre por dentro: governantes eleitos utilizam mecanismos legais para esvaziar gradualmente os pesos e contrapesos constitucionais.

1. A Crise de Entrega (Déficit Socioeconômico) As democracias ocidentais prometeram liberdades civis atreladas ao bem-estar social. No entanto, a incapacidade dos governos tradicionais em resolver problemas básicos — como a desigualdade extrema, estagnação de salários, inflação e violência urbana — gerou um profundo desencanto cívico. Quando o cidadão percebe que o voto não melhora sua qualidade de vida, a legitimidade do regime é colocada em xeque
2. Ascensão do Neopopulismo e Extrema-Direita

O espaço deixado pela frustração com a política tradicional foi preenchido por lideranças antissistêmicas e discursos autoritários. Utilizando uma retórica divisiva de "povo contra elites", esses movimentos ganham tração prometendo soluções rápidas e centralizadoras, frequentemente flertando com o enfraquecimento de garantias de minorias e direitos humanos

3. Ecossistema Digital e Desinformação

A esfera pública foi profundamente fragmentada pela dinâmica das redes sociais e do capitalismo de plataforma. A desinformação em massa, o uso desregulado de Inteligência Artificial e a criação de bolhas de polarização extrema corroeram o consenso mínimo de fatos necessários para o debate público sadio. A comunicação política tornou-se puramente mercadológica e focada no afeto do ódio.

4. Captura Institucional e Tecnocracia

Cresce o descompasso entre a soberania popular e as decisões reais. Muitas vezes, políticas econômicas vitais são blindadas em agências tecnocráticas ou submetidas exclusivamente às demandas do mercado financeiro, esvaziando o poder dos parlamentos e gerando a sensação de que "não há alternativa" fora do consenso econômico.

Palavras-chave: Direito Político. Direito Constitucional. Estado Democrático de Direito. Teoria Geral do Estado. Sociologia Jurídica.

 

 

 

Há três fenômenos que residem no processo histórico que vem sendo descrito como a recessão democrática, onde se nota a presença do populismo, o extremismo e o autoritarismo[1], bem como suas causas políticas, econômicos-sociais e cultural e identitária.

O contexto mundial atual nos demonstra as experiências vivenciadas, narrando sobre as ameaças à legalidade constitucional e a reação das instituições. Há quem identifique os inimigos internos da democracia, em âmbito global e três pactos necessários para o aperfeiçoamento democrático.

Inicialmente, assenta-se na noção de democracia constitucional, com a demonstração que fora a ideologia vitoriosa do século XX. O desgaste contemporâneo da democracia aponta para as democracias iliterais e constitucionalismo abusivo, e até outras denominações depreciativas.

O diagnóstico inclui o populismo, o extremismo e o autoritarismo. Em meio a tamanha radicalização e à polarização vigentes, há três pactos para a construção, consolidação e preservação das instituições.

É patente que o constitucionalismo democrático foi vitorioso no século XX e propôs arranjo institucional e, nas suas origens, fundiram-se o constitucionalismo e a democracia. Aliás, convém recordar que o Constitucionalismo[2] remonta às revoluções liberais dos séculos XVII e XVIII e, essencialmente, significa o Estado de Direito, dotado de poder limitado e o respeito aos direitos fundamentais.

A sua consolidação na Europa e nos EUA se deu ao longo do século XIX e, no Brasil, a Constituição de 1824 já abrigava os nítidos traços liberais, mas, em sua essência, tinha a marca da origem absolutista imprimida por Dom Pedro I, ainda, que tenha sido atenuada, particularmente, no segundo reinado.

A democracia desde suas origens gregas, corresponde a participação popular no exercício do poder, soberania do povo, o governo da maioria. Afinal, o ideal democrático apenas se consolidou, autenticamente, no avançar do século XX, com a consagração do sufrágio universal. E, foi quando foram superadas as restrições à participação de todos no processo eleitoral, como as de renda, religião, raça e gênero.

A maior parte das democracias do mundo reserva parcela de poder político para um órgão que não é eleito, mas que extrai sua legitimidade da competência técnica e da imparcialidade. Refere-se ao Poder Judiciário, e no caso brasileiro, reside no Supremo Tribunal Federal.

Três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) foram aposentados compulsoriamente pela ditadura militar em janeiro de 1969, após a edição do Ato Institucional nº 5 (AI-5). Outros dois ministros renunciaram em protesto contra as cassações.

Ministros aposentados compulsoriamente (cassados)Evandro Lins e Silva, Hermes Lima e Victor Nunes Leal. Ministros que renunciaram em protesto foram: Antônio Gonçalves de Oliveira (então presidente do tribunal) e Antônio Carlos Lafayette de Andrada.

Uma postagem viral nas redes inventa que o Supremo Tribunal Federal (STF) "já foi fechado uma vez", durante o período da ditadura militar (1964-1985), porque os ministros supostamente concederam "habeas corpus para criminosos comunistas".

A alegação é falsa, pois a Corte nunca deixou de funcionar, mesmo durante o regime - ainda que os militares tenham ampliado arbitrariamente o número de integrantes, cassado ministros e enfraquecido os poderes da cúpula do Judiciário, entre outros ataques contra a autoridade do órgão.

Durante a ditadura militar (1964/85), o Congresso foi fechado três vezes. O Ato Institucional nº 2 (AI-2) deu ao presidente da República o poder de decretar o recesso do Congresso, e nesse período o presidente tinha a prerrogativa de legislar.

Em 20 de outubro de 1966, o marechal Castelo Branco decretou recesso por um mês, para conter um "agrupamento de elementos contra-revolucionários" que tinha se formado no Legislativo "com a finalidade de tumultuar a paz pública".

Em 13 de dezembro de 1968, o marechal Costa e Silva baixou o AI-5, fechando o Congresso para combater a subversão e as "ideologias contrárias às tradições de nosso povo".

O último a decretar o fechamento do Legislativo foi o general Ernesto Geisel, em 1977, por meio do “pacote de abril”, depois que o Congresso rejeitou uma emenda constitucional. Geisel alegou que o MDB havia estabelecido uma "ditadura da minoria".

Durante esse período, 173 deputados federais foram cassados em pleno exercício do mandato. Em dezembro de 2012, a Câmara dos Deputados realizou sessão solene na qual devolveu simbolicamente os mandatos desses parlamentares. Fonte: Agência Câmara de Notícias.

Em 1964, o governo, por meio do AI-2, havia ampliado de 11 para 16 o número de ministros do STF, indicando cinco novos membros para garantir sua maioria. Em fevereiro de 1969, após as cassações, Costa e Silva edita o AI-6, retornando ao formato de 11 ocupantes, dos quais dez tinham sido indicados depois do golpe de 64. O 11°, Luiz Otávio Galloti, era leal aos militares e tornou-se presidente do STF.

O ato de aposentadoria dos ministros incluiu a cassação de 32 deputados e dois senadores. Em 31 de dezembro de 1968, já haviam sido cassados, com base no AI-5, onze políticos, incluindo o ex-governador Carlos Lacerda, da antiga UDN, um dos articuladores da derrubada de João Goulart.

As brigas e os bate-bocas entre ministros fazem parte da história do Supremo Tribunal Federal (STF), marcados por discussões públicas, acusações de quebra de decoro e embates sobre o rito dos julgamentos.

Os Confrontos Históricos Mais Marcantes

Joaquim Barbosa x Gilmar Mendes (2009 e 2013): Em 2009, durante uma sessão transmitida ao vivo, Joaquim Barbosa acusou Gilmar Mendes de agir no estilo de um "chefe de polícia da Parada de Lucas", ao sugerir que o colega protegia investigados. Os bate-bocas entre ambos se repetiram em outras ocasiões até a aposentadoria de Barbosa.

Luís Roberto Barroso x Gilmar Mendes (2017 e 2018): Em 2017 e 2018, a dupla protagonizou discussões duras no plenário. Em uma das ocasiões mais tensas, Barroso chegou a afirmar que Mendes era uma "desonra para o tribunal", mencionando "pitadas de psicopatia" durante uma discussão sobre habeas corpus.

Gilmar Mendes x Luiz Fux (2015 a 2025): Os dois ministros acumularam trocas de farpas ao longo dos anos. Em outubro de 2025, um novo bate-boca nos bastidores do STF resultou em uma discussão ríspida em que Mendes chamou Fux de "figura lamentável".

Outros Debates e Farpas Recentes

Cármen Lúcia x Nunes Marques (2023): Durante um julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia rebateu de forma firme uma fala de Nunes Marques sobre cotas de gênero na política, declarando: "Não somos coitadas"

André Mendonça x Alexandre de Moraes (2026): Tensões institucionais e embates públicos recentes envolveram disputas de ritos e decisões relacionadas a investigações conduzidas na Corte.

A fragilidade da democracia contemporânea decorre de uma "crise de entrega", em que o sistema falha em cumprir promessas de bem-estar social e direitos, abrindo espaço para o autoritarismo e o populismo.

Fatores de Fragilização da Democracia

Crise de Entrega e Expectativas: A promessa de bem-estar social, liberdade e desenvolvimento econômico muitas vezes não se concretiza, gerando descrença nas instituições tradicionais.

Desinformação e Polarização: O uso intensivo de redes sociais e ambientes digitais acelera a propagação de narrativas polarizadas e falsas, enfraquecendo o debate público baseado em fatos.

Ascensão do Neopopulismo e Autoritarismo: O surgimento de lideranças de extrema-direita e de matiz autoritário desafia as normas liberais e tenta capturar ou deslegitimar instituições de controle (como o Poder Judiciário e a imprensa livre).

Precarização Socioeconômica: A queda no poder de compra e a instabilidade no mercado de trabalho alimentam o descontentamento popular com os regimes democráticos liberais.

Cultura Política Híbrida/Autoritária: Em contextos como o brasileiro, observa-se um apoio formal à democracia coexistindo com traços de tolerância a práticas autoritárias e desconfiança crônica no sistema partidário.

Caminhos de Reconstrução

Educação Política Emancipadora: Fomento ao pensamento crítico e à participação cotidiana dos cidadãos para fiscalizar e compreender o papel das leis.

Fortalecimento Institucional: Garantir a transparência, a capacidade de correção e a responsabilidade (accountability) das instituições sem recorrer à sua destruição simbólica ou material.

Renovação do Contrato Social: Reduzir desigualdades históricas e estruturais para que a democracia deixe de ser vista como um modelo excludente ou de baixa intensidade.

Diversas práticas de organização social e política se desenvolveram ao longo da história; suas formas, origens, relação com níveis de violência, in/exclusão e (des)igualdades, são objeto de estudo e reflexão há milênios.

Tomando-se o contexto mais recente, Samuel Huntington (1991) argumenta que processos de democratização, ou seja, transições de regimes políticos não-democráticos para democráticos, ocorrem em ondas, a primeira tendo ocorrido entre 1826 e 1926, a segunda após a

Segunda Guerra Mundial[3], nos anos 1960-70s, e a terceira onda, após o final da Guerra Fria, nos anos 1990s. Democracia, no entanto, é um conceito contestado (KURKI, 2010), e não há um consenso com a definição adotada por Huntington, que segue os parâmetros desenvolvidos por Robert Dahl (1971), e inclui os requerimentos mínimos de competição, inclusão e garantia de liberdades civis.

Estudos quantitativos oferecem estatísticas com base em vários indicadores empíricos; Diamond (2021) utilizando dados da Freedom House, Economist Inteligence Unit e V-DEM, argumenta que 2006 foi o ano pico da democracia desde a terceira onda, quando 57% dos países com mais do que 1 milhão de pessoas tinham regimes democráticos, equivalente à 61% da população mundial. Em2019 esses valores caíram para 48% e 55%, respectivamente.

Este autor aponta que diferentemente das ondas anteriores, este retrocesso se deve menos a rupturas tais como golpes militares, e mais a processos incrementais de ‘estrangulação’ democrática, com a implementação de medidas graduais por parte dos executivos que enfraquecem a capacidade de ‘checks and balances’[4] institucionais, partidos da oposição, independência da mídia e espaço de atuação da sociedade civil.

O gradualismo também é enfatizado por Levitsky & Ziblatt (2018) em sua obra amplamente referenciada sobre ‘como as democracias morrem’, onde também argumentam que para além das ideologias partidárias liberais ou conservadoras, as desigualdades sociais, econômicas e culturais são centrais para compreender processos de erosão democrática. Brown (2019) também destaca as desigualdades e ansiedades existenciais geradas pelo neoliberalismo.

Norris & Inglehart (2019) chamam atenção para tendências populistas de direita a partir da clivagem entre liberalismo e conservadorismo social. O populismo em si retoma espaço na discussão acadêmica.

Para compreender a crise atual das democracias domésticas é a polarização. Bernaerts & all (2022) definem polarização com um processo no nível macro, que leva atores a se distanciarem, ou se sentirem mais distantes.

Esses autores diferenciam a polarização de ideias (ideias políticas, pontos de vista, moral, ideologias) da polarização de identidades, que se relacionam com quem os atores são, como se sentem, e que está mais influenciada por emoções, e argumentam que embora ambos os tipos de polarização desafiem regimes democráticos, seus efeitos dependem do tipo de democracia, sendo sistemas consensuais, por exemplo, mais capazes de acomodar polarizações do que sistemas majoritários.

A questão da polarização e das emoções e percepções também é destacada por Merkel (2022), mas para quem as crises econômicas- financeiras, como a de 2008, também são fatores centrais para compreender a crise contemporânea das democracias, especialmente na Europa.

No caso da América Latina, Sanahuja & Burian (2020) destacam a ascensão do que chamam a nova direita conservadora patriota, da qual Bolsonaro seria exemplar:

Neste cenário, a insatisfação dos perdedores, ou os autopercebidos como perdedores da globalização permite que as novas ultradireitas encontrem bases sociais para seu projeto político.

Como um ‘contramovimento’ polanyano, conseguem se apresentar como agentes protetores da sociedade e mobilizar setores populares, classes médias e médias baixas, urbanas e rurais, afetadas pela crescente precariedade e incerteza sobre as mudanças socioeconômicas.

Essas situações facilitam o questionamento das teleologias do progresso e da globalização e outros processos de repolitização que se traduzem em rejeição do cosmopolitismo, e reconhecimento da diversidade social e do multiculturalismo.

Até que ponto as crises democráticas em vários estados-nacionais, e a crise da ordem liberal internacional estão relacionadas? Pode-se afirmar que o novo contexto global tem gerado uma permissibilidade onde lideranças conservadoras autoritárias e de extrema-direita tem conseguido obter espaços ou mesmo respaldo internacional?

Ainda que a dimensão estrutural global da crise da democracia no mundo contemporâneo seja cada vez mais evidente, relações sociais e políticas são complexas e multifacetadas, e fatores históricos, normativos e culturais são centrais para compreender não apenas a temporalidade e a profundidade das mudanças, mas também as particularidades das trajetórias.

As práticas sociais diárias de grupos e indivíduos, os espaços públicos discursivos, a conscientização cidadã sobre valores democráticos, e, portanto, a resistência às tendências de erosão da democracia se fortalece na consolidação de redes locais e globais de solidariedade, e na busca pela (re)ocupação dos espaços político-institucionais tradicionais, assim como os novos espaços digitais (Merkel & Lührmann 2021).

A era contemporânea revela uma involução democrática marcada por crises de naturezas diversas, reprodutoras ativas de desigualdades. Verifica-se um verdadeiro enfraquecimento da democracia, em que o Estado sofreu um déficit na eficácia de suas instituições, tornando-se incapaz de garantir de forma plena os direitos sociais.

Pelo contrário, verifica-se uma negação a tais direitos, se considerarmos que a pobreza e as desigualdades se estendem às populações a passos largos, atingindo vários elementos que não estão unicamente relacionados à distribuição de renda.

Embora o projeto filosófico da modernidade[5] tenha prometido liberdade, igualdade e fraternidade, verificou-se um descumprimento dessas promessas, sobretudo no que diz respeito à igualdade.

Em um cenário marcado por desigualdades, tanto de caráter formal, como de caráter material, caracterizado pela pobreza em vários sentidos, a relativização dos direitos civis, políticos e sociais termina por refletir na democracia e no desenvolvimento sustentável.

A erradicação da pobreza e a superação das desigualdades, assim, constituem pressupostos essenciais para permitir o alcance dos objetivos do desenvolvimento pluridimensional e, consequentemente, para alavancar a própria democracia como participação política.

Não custa lembrar que o indivíduo privado de alimento ou de moradia, por exemplo, não pode ser considerado como cidadão no sentido mais amplo, não é representado e nem se faz representar, além de que lhe são negados uma série de direitos fundamentais que o Estado prometeu garantir.

 

 

Referências

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[1] O populismo, o extremismo e o autoritarismo são fenômenos políticos interligados que frequentemente desafiam as instituições democráticas e o Estado de Direito. Populismo O que é: Uma forma de exercer e disputar o poder político baseada na divisão da sociedade entre o "povo puro" e a "elite corrupta". Características centrais: Liderança altamente carismática que se comunica diretamente com as massas, frequentemente desprezando os intermediários tradicionais (como partidos políticos e parlamentos). Discurso focado em apelos emocionais e na representação da vontade popular acima das leis formais.

Pode aparecer tanto na esquerda quanto na direita do espectro político.

Extremismo O que é: A adoção de ideias, crenças ou práticas políticas situadas muito além do centro político, caracterizadas pela rejeição do pluralismo e do compromisso democrático. Características centrais: Visão maniqueísta de mundo (lógica de "nós contra eles" ou "bem contra o mal"), onde o adversário político não é um oponente legítimo, mas sim um inimigo a ser aniquilado. Intolerância à diversidade de opiniões e afoiteza em romper regras institucionais para impor uma agenda específica. Tendência a deslegitimar processos eleitorais, a imprensa livre e a independência das instituições.

Autoritarismo O que é: Um sistema ou modo de governar caracterizado pela concentração de poder em uma autoridade central, com restrições severas à oposição e à participação popular. Características centrais: Enfraquecimento ou subordinação dos poderes legislativo e judiciário ao Poder Executivo. Supressão ou controle de liberdades civis, como a liberdade de imprensa, de expressão e o direito a protestos. Pouco ou nenhum espaço para alternância legítima no poder, com leis moldadas para perpetuar o grupo dominante.

 

[2] O constitucionalismo é o movimento político, social e jurídico que busca limitar o poder do Estado e garantir os direitos fundamentais das pessoas por meio de uma Constituição. Fases Históricas do Constitucionalismo1. Constitucionalismo Antigo (Sentido Amplo) Características: Não havia constituições escritas no formato moderno; a limitação do poder vinha de costumes, da religião ou de leis divinas. Hebreus: Limitação do poder real por meio da lei divina e da teocracia. Grécia Antiga: Ideia de democracia direta e leis iguais para os cidadãos. Roma Antiga: Foco na liberdade civil e na organização da res publica.

Constitucionalismo Medieval Características: O poder do monarca começa a sofrer contestações práticas e pactos locais. Marco principal: A Magna Carta de 1215, assinada na Inglaterra pelo rei João Sem-Terra, que limitou o poder absoluto da coroa e estabeleceu que nem mesmo o rei estava acima da lei. Outros documentos ingleses somaram-se a isso, como a Petition of Rights (1628) e o Bill of Rights (1689).

3. Constitucionalismo Moderno (Sentido Estrito) Características: O nascimento oficial das Constituições escritas, rígidas e formais, estruturadas para consagrar os direitos liberais (1ª geração) e a separação de poderes contra o Absolutismo.

 

[3] Constitucionalismo Contemporâneo (Neoconstitucionalismo)Características: Período posterior à Segunda Guerra Mundial (pós-1945). Foco: A dignidade humana torna-se o valor supremo do ordenamento jurídico, com constituições dotadas de enorme força normativa, ativismo judicial e controle rígido de constitucionalidade.

 

[4] O sistema de freios e contrapesos (checks and balances) é o mecanismo em que os Poderes do Estado — Executivo, Legislativo e Judiciário — controlam e limitam uns aos outros para evitar abusos e a concentração de poder. O que é e origem Conceito: Divisão das funções estatais em ramos independentes, mas interdependentes, onde "o poder freia o poder". Origem: Inspirado no Iluminismo e consagrado pelo filósofo Montesquieu na obra O Espírito das Leis. No Brasil: Previsto no art. 2º da Constituição Federal de 1988, que define os Poderes como independentes e harmônicos.

 

[5] O projeto filosófico da modernidade é a busca da humanidade por encontrar em si mesma — por meio da razão, da ciência e da autonomia — os critérios de verdade, justiça e progresso, rompendo com a tutela da fé e da tradição medieval. Pilares e Características Antropocentrismo: O ser humano deixa de ser mero reflexo divino e passa a ser o centro do conhecimento e da ação. Razão e Ciência: A primazia da lógica e do método científico para explicar a natureza e a sociedade, gerando o "desencantamento" do mundo. Autonomia e Emancipação: A ideia de que a sociedade deve extrair sua própria normatividade e leis a partir de si mesma, consolidando Estados laicos e direitos individuais. Principais Correntes e Fases: Racionalismo (séculos XVII-XVIII): Defende que o conhecimento verdadeiro vem do puro raciocínio e de ideias inatas (principais nomes: René Descartes, Baruch Spinoza, Gottfried Leibniz).Empirismo (séculos XVII-XVIII): Sustenta que o conhecimento surge da experiência sensorial e da observação do mundo (principais nomes: Francis Bacon, John Locke, David Hume).Iluminismo (século XVIII): Aplica a crítica racional para promover a liberdade, o progresso moral e a emancipação política (principais nomes: Immanuel Kant, Jean-Jacques Rousseau, Voltaire).