Termos e Condições

ATENÇÃO: Leia cuidadosamente este Contrato de Provimento de Serviços de Informação pela Internet e Outras Avenças (“Contrato”).

Resumo:

Este Contrato disciplina os termos e condições sob as quais Letras Jurídicas Editora Ltda, ME, com sede na cidade de Mauá, Estado de São Paulo, na Rua Eduardo Prado, 28, Casa 1, Vila Bocaina, inscrita no CNPJ sob o nº 03.216.007/0001-33 (“Letras Jurídicas”) estará provendo serviços de internet a você (“Usuário”), mediante a aceitação eletrônica deste Contrato e o preenchimento da respectiva Ficha Cadastral.

1. OBJETO.

1.1. De acordo com o presente Contrato, a Letras Jurídicas proverá ao Usuário serviços gratuitos e pagos de informação via internet (“Serviço”), tais como Notícias do Letras Jurídicas, Revista Letras Jurídicas, Classificados, Diretório de Links e outros que a Letras Jurídicas possa vir a disponibilizar. O uso do Serviço implica na aceitação, pelo Usuário, dos termos deste Contrato.

1.2. O Serviço estará disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

1.3. Não haverá limite de tempo de uso do Serviço Gratuito pelo Usuário, salvo interrupções ocasionadas por serviços de manutenção no sistema, falhas operacionais das empresas fornecedoras de energia elétrica e serviços de telecomunicações, caso fortuito ou força maior, pelos quais a Letras Jurídicas não se responsabilizará sob nenhuma circunstância.

1.3.1 O Serviço Pago terá duração de tempo de acordo com o tempo de assinatura contratada pelo Usuário.

1.3.2 Entende-se por Serviço Pago, aquele que for assim instituído, a conveniência do Letras Jurídicas, para o qual deve o Usuário aderir mediante cadastro específico (além do cadastro gratuito no portal) e prévio pagamento. São pagos os seguintes serviços: Assessoria em Cálculos Judiciais e Extrajudiciais, Programa de Rádio Letras Jurídicas, Cursos a Distância, Seminários Virtuais (apenas quando o usuário quiser receber certificado de participação), Simulados virtuais e o acesso ao sistema de processo eletrônico da Letras Jurídicas.

1.4. O Serviço poderá ser alterado ou cancelado a qualquer tempo unilateralmente pelo Letras Jurídicas, independentemente de notificação ao Usuário e sem que qualquer multa ou indenização seja devida pela mesma ao Usuário. Neste caso, Letras Jurídicas avisará com antecedência de 15 dias, através do e-mail do Usuário, cadastrado no Serviço.

1.4.1 Os serviços serão interrompidos imediatamente no caso de mudança regulatória que torne impossível a continuidade da prestação destes serviços sem a cobrança de valores mensais.

1.4.2 No caso de cancelamento de Serviço Pago por parte do Letras Jurídicas, este se compromete a devolver o valor proporcional ao tempo de contrato não utilizado pelo Usuário.

1.5. Letras Jurídicas poderá também disponibilizar outros serviços cobrados no futuro, aos quais o Usuário poderá aderir ou não, sem prejuízo do Serviço ora contratado.

2. USO DO SERVIÇO.

2.1. Para fazer uso do Serviço, o Usuário deverá preencher corretamente a Ficha Cadastral, fornecendo todos os dados que lhe forem solicitados.

2.1.1 O usuário declara que os dados do cadastro são verídicos e corretos e reconhece ser de sua responsabilidade as incorreções por ventura existentes.

2.2. Ao contratar o Serviço, o Usuário estará declarando ser maior de 18 anos ou menor de 18 anos devidamente autorizado pelos pais ou responsáveis a aceitar os termos deste Contrato.

2.3. O espaço em disco reservado para cada Usuário para armazenamento de dados (Comunidade Letras Jurídicas) será limitado às informações ali permitidas. O Usuário desde já reconhece que a Letras Jurídicas não poderá ser responsabilizada por possíveis falhas no armazenamento de dados, nem pela má utilização por parte de terceiros.

3. PRAZO.

3.1. O prazo para a prestação do Serviço é indeterminado, podendo tal prestação ser cancelada pela Letras Jurídicas ou pelo Usuário a qualquer momento, sem especificação do motivo do cancelamento ou notificação prévia à outra parte. O prazo da prestação dos serviços pagos é a termo fixo, variando de acordo com o plano contratado.

3.2. O Usuário poderá cancelar este Contrato a qualquer tempo, bastando para tanto que deixe de acessar o Serviço por mais de 120 dias consecutivos. Em caso de cancelamento do Serviço, Letras Jurídicas poderá apagar todos os dados do Usuário, sem arcar com nenhuma responsabilidade.

3.3. Este Contrato poderá ser alterado unilateralmente em função de evolução tecnológica ou outro fato fora do contrato que influa no aprimoramento da relação e na melhoria dos serviços prestados. Estas modificações poderão resultar inclusive em alterações de preço para se alcançar um novo equilíbrio contratual. O usuário que não concordar com a alteração terá o prazo de 30 dias para manifestar sua discordância e rescindir este contrato, sem que para tanto seja obrigado a pagar qualquer valor a título de indenização. Não sendo formalizada a discordância no prazo descrito, o contrato será considerado automaticamente aditado com as novas regras, e terá validade para todos os fins de direito.

4. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO.

4.1. O Usuário se obriga a respeitar a propriedade e os direitos intelectuais, autorais e industriais da Letras Jurídicas que protegem as informações, programas, conteúdos, bases de dados e/ou arquivos fornecidos através do Serviço, sob pena de arcar com as responsabilidades civis e penais aplicáveis.

4.2. O Usuário se obriga a não utilizar o Serviço para fins ilegais ou não autorizados pelo presente instrumento, incluindo, mas não se limitando a: (1) publicar, enviar ou distribuir qualquer informação ou material impróprio, profano, difamatório, abusivo, obsceno, explicitamente sexual ou ilegal; (2) fazer download ou enviar arquivos que contenham programas de computador ou qualquer outro material protegido por leis ou tratados sobre propriedade intelectual sem autorização de seu titular; (3) fazer download ou enviar arquivos que contenham vírus, arquivos defeituosos ou qualquer outro programa de computador similar que possa prejudicar o funcionamento dos servidores do Letras Jurídicas, seu conteúdo ou equipamento de terceiros; (4) tentar violar sistema de segurança de informações de terceiros ou tentar obter acesso não autorizado a redes de computador conectadas à internet; (5) usar qualquer dispositivo, programa de computador, ou outro meio que possa interferir nas atividades e operações do Letras Jurídicas; (6) anunciar ou colocar à venda produtos ou serviços com fins comerciais, nas páginas do Letras Jurídicas, sem prévia autorização do Letras Jurídicas; (7) efetivar ou fazer pesquisas, concursos, planos piramidais ou cartas “em corrente”; (8) fazer download de qualquer arquivo que configure pirataria de programa de computador; (9) falsificar ou suprimir indicações de direitos autorais, comunicações legais ou de outro tipo, designações de propriedade ou etiquetas indicativas da origem ou fonte do programa de computador ou de qualquer outro material contido em um arquivo obtido através de download pelo Serviço; (10) criar, reproduzir, copiar ou distribuir qualquer parte do conteúdo da Letras Jurídicas sem estar autorizado expressamente pelo mesmo ou pelo autor do conteúdo a fazê-lo e (11) envio de mensagens não solicitadas a outros Usuários ou quaisquer terceiros, tais como propagandas, “spamming”, mala direta não solicitada (“junk mail”).

4.3. Cada Usuário poderá ter somente uma conta de cadastro personalizada com seu nome. Essa conta pessoal poderá ser utilizada em um ou mais computadores (ex.: casa, escritório), mas não poderá ser usada em mais de um computador ao mesmo tempo.

4.4. O Usuário se obriga a manter sigilo sobre a sua senha de acesso ao Serviço, permanecendo responsável pelo uso de sua conta pessoal.

4.5. O Usuário compromete-se a notificar imediatamente a Letras Jurídicas sobre qualquer uso não autorizado de sua conta pessoal.

4.6. O Usuário garante que todas as informações fornecidas a Letras Jurídicas são verdadeiras, completas e não contêm erros. O Usuário obriga-se a manter suas informações cadastrais constantemente atualizadas junto ao Letras Jurídicas.

4.7. O Usuário deverá possuir o equipamento e os programas de computador necessários para acessar o Serviço.

4.8. Ao utilizar o Serviço, o Usuário se compromete a não violar a legislação e regulamentação vigentes, bem como a não ceder, transferir ou comercializar o Serviço de qualquer forma.

4.9. O não cumprimento de quaisquer destas obrigações dará o direito a Letras Jurídicas de cancelar imediatamente o Serviço, sem prejuízo dos recursos legais para se ressarcir por quaisquer danos e prejuízos causados a Letras Jurídicas e/ou a terceiros.

4.10. O Usuário concorda em manter o Letras Jurídicas, seus diretores e empregados indenes de quaisquer danos, perdas, despesas, reclamações e/ou reivindicações de quaisquer terceiros com relação a e/ou em decorrência da utilização indevida do Serviço por parte do Usuário.

5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

5.1. A Letras Jurídicas se exonera de qualquer responsabilidade que possa derivar das mensagens ou informações publicadas ou enviadas através dos Serviços.

5.2. A Letras Jurídicas não será responsável por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causada pela utilização do Serviço. A Letras Jurídicas também não será responsável por qualquer vírus que possa vir a infectar o equipamento do Usuário como consequência do uso do Serviço.

5.3. A Letras Jurídicas não será responsável por danos de nenhum tipo, incluindo, a título exemplificativo, danos por perda de uso, dados ou receitas, que sejam derivados ou estejam de qualquer maneira relacionados com o uso do Serviço.

5.4. O Usuário será o único responsável pela qualidade dos equipamentos para utilização dos serviços disponibilizados pelo Letras Jurídicas.

5.5. O Usuário poderá participar de negociações ou promoções com as empresas que anunciam seus produtos no Letras Jurídicas. No entanto, a Letras Jurídicas não se responsabilizará por tais negociações e promoções, incluindo a entrega de bens ou serviços, pagamentos ou quaisquer outros termos, condições, garantias ou declarações associadas a tais negociações/promoções. Ao conduzir quaisquer negociações ou participar de quaisquer promoções com as empresas anunciantes, o Usuário declara fazê-lo por sua conta e risco.

5.6. Ao utilizar-se de “links” encontrados na Letras Jurídicas para outros endereços na internet, o usuário declara fazê-lo por sua própria conta, ficando a Letras Jurídicas isento de qualquer responsabilidade direta ou indireta pela disponibilidade de tais endereços ou pelos respectivos conteúdos, propaganda, produtos, serviços ou outros materiais contidos ou disponibilizados através dos sites encontrados em tais endereços, bem como por quaisquer custos, danos ou perdas que efetivamente ou alegadamente venham a ser causados pelos referidos conteúdos, produtos, serviços disponíveis em referidos sites, nem tampouco pela utilização ou confiança depositada pelo usuário em tais conteúdos, produtos ou serviços.

6. POLÍTICA DA LETRAS JURÍDICASDE PRIVACIDADE DO USUÁRIO.

6.1. Ao utilizar o serviço, o usuário estará autorizando a Letras Jurídicas a manter um cadastro de seus dados pessoais e de seus movimentos de navegação no Letras Jurídicas. A Letras Jurídicas não divulgará nenhuma informação pessoal que identifique diretamente o Usuário ou seus movimentos de navegação no portal sem o consentimento prévio do Usuário, exceto nos casos em que a divulgação seja necessária para (1) o cumprimento de requerimentos legais ou de autoridade competente, (2) proteger e defender os direitos do Letras Jurídicas, (3) proteger os interesses dos demais Usuários, ou (4) a utilização em campanhas mercadológicas da Letras Jurídicas e/ou de seus parceiros comerciais tais como elaboração de dados estatísticos, campanhas e políticas de vendas de produtos e serviços, sem contudo disponibilizar o acesso de tais parceiros às informações pessoais de cada usuário.

6.2. A Letras Jurídicas envidará seus melhores esforços para que as informações do Usuário estejam protegidas da ação de hackers. Ainda assim, a Letras Jurídicas não se responsabilizará por danos ou prejuízos que o acesso ilegal de terceiros às suas bases de dados possa causar ao Usuário.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS.

7.1. A Letras Jurídicas se reserva o direito de modificar os termos deste Contrato a qualquer tempo, sem a necessidade de aviso prévio, servindo como notificação suficiente ao Usuário uma publicação na Letras Jurídicas sobre a alteração, devendo o Usuário cancelar o serviço caso não esteja de acordo com as alterações. A continuação da utilização do Serviço por parte do Usuário implicará a aceitação de todas as modificações efetuadas neste Contrato.

7.2. Este Contrato será interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca do Rio grande como competente para solucionar quaisquer disputas que possam decorrer deste Contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

7.3. As partes concordam com este instrumento e se comprometem a cumpri-lo até o seu termo com base no princípio da boa fé.

7.4. Ao momento em que concordou com este contrato, a relação que se iniciou refletia um equilíbrio econômico e financeiro contratual, que deverá perdurar durante todo o período em que se desenvolver esta relação. Se, contudo, durante a execução deste contrato fatos externos contribuírem para que este equilíbrio seja rompido, concordam as partes desde já que o contrato poderá ser resolvido, sem que qualquer das partes seja obrigada a indenizar a outra.

DECLARO TER LIDO E COMPREENDIDO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO E QUE OS ACEITO EM SUA TOTALIDADE.

Caso você tenha alguma pergunta sobre os termos e condições deste Contrato, sobre o Serviço ou sobre a Política de Privacidade da LETRAS JURÍDICAS EDITORA LTDA - ME, fale conosco através do e-mail: contato@letrasjuridicas.com.br;

A Editora Letras Jurídicas é uma das mais tradicionais Editoras e Portal da Internet brasileira, além de seus serviços de Produção Editorial e Gráfica à disposição dos seus clientes.

Diretor Editorial e Executivo

Prof. Claudio P. Freire.

Responsável pelo Conselho Editorial

Prof. Dr. Marco Antonio Azkoul.

Endereço: Rua Eduardo Prado, 28, Casa 1 – Vila Bocaina

09310-500 – Mauá – SP.

E-mail: contato@letrasjuridicas.com.br;

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