Suspensão imediata do X (ex-Twitter) no Brasil

Depois de expirar o prazo de vinte e quatro horas para que a empresa indicasse representante legal, o descumprimento materializou-se plenamente, mesmo após a inédita intimação via rede social[1]. Então, o Ministro Alexandre de Moraes determinou vinte e quatro horas para a ANATEL cumprir a decisão, e a agência já fora notificada da referida decisão.

Convém ressaltar que a justificativa para intimação via rede socia pauta-se na urgência, potencial prejuízo e ainda possível tentativa de burla. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou favoravelmente à intimação via WhatsApp em casos específicos. o STJ também tem aplicado o princípio da instrumentalidade das formas em matéria de intimações.

Igualmente, as empresas Google e Apple foram devidamente notificadas para remover o aplicativo do X de suas lojas em até cinco dias. Portanto, o aplicativo ficará inoperante em dispositivos iOS e Androide mesmo que já o instalou.

O Ministro Alexandre de Moraes igualmente impôs multa diária de até cinquenta mil reais para que utilizar o VPN (virtual private network) para acessar a rede social. E, anteriormente, o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, apresentou seu parecer favorável ao bloqueio da referida rede social.

O ministro também havia determinado o bloqueio dos recursos financeiros da empresa Starlink Holding, também de Musk, enquanto não houvesse representante legal para o X no Brasil, com objetivo de bloquear o dinheiro para assegurar o pagamento das multas aplicadas à rede social.

As empresas afetadas são: STARLINK BRAZIL HOLDING LTDA. e STARLINK BRAZIL SERVIÇOS DE INTERNET LTDA., na pessoa de seu representante legal VITOR JAMES URNER conforme Mandado de Intimação nº 4988/2024.

Em (29/8/2024), Musk afirmou que esperaria a suspensão da rede social. "Ao contrário de outras plataformas de mídia social e tecnologia, não cumpriremos ordens ilegais em segredo", disse o empresário.

Elon Musk está sob investigação no Inquérito (INQ) 4957, que apura possíveis crimes de obstrução à Justiça, organização criminosa e incitação ao crime. 

A determinação de Moraes se deu com base na investigação policial que constatou participação criminosa e organizada de inúmeras pessoas para ameaçar e coagir delegados federais que atuam ou atuaram nos procedimentos investigatórios contra milícias digitais e a tentativa de golpe no 8 de Janeiro.

De acordo com a investigação, “as redes sociais – em especial a X - passaram a ser instrumentalizadas com a exposição de dados pessoais, fotografias, ameaças e coações dos policiais e de seus familiares".

Lembremos que em 7 de agosto, o STF, determinou ao X que bloqueasse os perfis dos investigados, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. Em 12 de agosto, a empresa foi intimada deixando de atender à ação judicial.

Foi, então, aplicada multa diária prevista de R$ 50 mil, determinando a intimação pessoal do representante legal da rede social no Brasil. "Em 16/8/2024, a determinação judicial foi reiterada, bem como ampliado o valor da multa diária, em virtude da constatação de dolosa evasão dos representantes legais da X BRASIL para evitar a intimação da decisão judicial", acrescenta o ministro. Ainda assim, até o momento, Musk não cumpriu as decisões judiciais.

Por fim, restara tentada ainda uma derradeira construção de um canal de comunicação/intermediação junta à Dra.  Daniela Seadi Kesslesm em São Paulo, representante da Banca de advogados Pinheiro Neto, entretanto informara não dispor do contato. Disse, ainda, que daria um retorno, entretanto até o momento nada fora feito.

 O Ministro Alexandre de Moraes salienta que as ordens de bloqueio emitidas para o Google e Meta (responsável pelas redes sociais Instagram e Facebook) foram devidamente cumpridas, dentro do prazo e em observância ao ordenamento jurídico brasileiro.

O referido Ministro relator afirma que o descumprimento das ordens judiciais, especialmente em período eleitoral, significa grave risco à democracia brasileira. Para ele, a manutenção da rede, com a extinção de um responsável legal no país, potencializará a massiva divulgação de mensagens ilícitas, "acarretando forte carga de desinformação ao eleitorado brasileiro, com a caracterização de diversos ilícitos eleitorais e possibilitando GRAVÍSSIMOS ATENTADOS À DEMOCRACIA".

O ministro ressalta que a permissão de circulação de conteúdo falso viola "a livre escolha do eleitorado, ao afastar as eleitoras e eleitores de informações reais e corretas". E, classifica a atitude de Elon Musk de encerrar as atividades da empresa no país como uma estratégia criminosa para deixar de cumprir a legislação, "colocando-se em um patamar de FORA DA LEI, como se as redes sociais fossem TERRA DE NINGUÉM, verdadeira TERRA SEM LEI, representa gravíssimo risco às eleições municipais de outubro próximo".

Elucidou in litteris: "ELON MUSK confunde LIBERDADE DE EXPRESSÃO com uma inexistente LIBERDADE DE AGRESSÃO, confunde deliberadamente CENSURA com PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL AO DISCURSO DE ÓDIO E DE INCITAÇÃO A ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS", acrescenta.

De fato, o STF esforçou-se de todas as formas possíveis e concedeu oportunidades e prazos para que a X Brasil, bem como as demais empresas do mesmo grupo econômico de fato e Elon Musk cumprissem as ordens judiciais e, também, procurassem adimplir as multas já aplicadas, a fim de impedir imposição de medida mais gravosa. A decisão está constante na Petição 12.404. (Vide in: https://portal.jota.info/wp-content/uploads/2024/08/pet-12404-assinada.pdf ).

As condutas ilícitas de ELON MUSK e X BRASIL INTERNET LTDA permanecem, pois continuam descumprindo TODAS AS ORDENS JUDICIAIS proferidas nos autos, e sua desobediência, até a presente data, acarretou o montante de R$ 18.350.000,00 (dezoito milhões, trezentos e cinquenta mil reais) em multas, conforme cálculo apresentado pela

Secretaria Judiciária desta SUPREMA CORTE, muito superior aos valores até o momento bloqueados (certidão datada de 29/8/2024).

A Procuradoria Geral da República foi cientificada de todas as decisões (fls. 657 e 1.001), bem como a pessoa física de RACHEL DE OLIVEIRA VILLA NOVA CONCEIÇÃO (fls. 1.223-1.225) e as empresas X BRASIL INTERNET LTDA (fls. 659, 728 e 1.222) STARLINK BRAZIL HOLDING LTDA. E STARLINK BRAZIL SERVIÇOS DE INTERNET (fl. 1.221).

O Marco Civil da Internet prevê a responsabilização civil do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros e apontado como infringente, caso não sejam realizadas as medidas determinadas por ordem judicial dentro do prazo assinalado e nos limites técnicos do serviço, estipulando em seu art. 19.

A Lei 12.965/2014 estabelece, ainda, em seu art. 11, ser possível a requisição de informações sobre serviços telemáticos diretamente às empresas brasileiras subsidiárias de empresas estrangeiras, quando constituídas sob as leis brasileiras e sediadas no Brasil, pois, nos termos da legislação brasileira, todas as empresas que atuem no território nacional devem estrita obediência ao ordenamento jurídico brasileiro.

 O artigo 997, inciso VI do Código Civil brasileiro, estabelece que a constituição de qualquer sociedade, obrigatoriamente, deve indicar as pessoas  naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e  atribuições, pois os  administradores respondem solidariamente  perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no  desempenho de suas funções (CC, art. 1016), pois a sociedade adquire  direitos, assume obrigações e procede judicialmente, por meio de  administradores (CC, art. 1022).

No mesmo sentido, nos termos do art. 1.138 do CC, para poder atuar em território nacional, é obrigatória a indicação de “representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade”.

Além disso, prevê, no art. 1.137 do CC que, “a sociedade estrangeira autorizada a funcionar ficará sujeita às leis e aos tribunais brasileiros, quanto aos atos ou operações praticados no Brasil”.

 Por fim, a Lei 9.472, de 16 de julho de 1997 que “Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995”, igualmente, exige que o direito de uso de radiofrequências somente será outorgado a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País (art. 86).

Para execução de serviço de telecomunicações que utilize satélite, geoestacionário ou não, independentemente de o acesso a ele ocorrer a partir do território nacional ou do exterior, a norma é igualmente expressa ao exigir “empresa constituída segundo as leis brasileiras e com sede e administração no País, na condição de representante legal do operador estrangeiro” (art. 171, § 1º).

Obviamente, como qualquer entidade privada que exerça sua atividade econômica no território nacional, os provedores de internet devem respeitar e cumprir, de forma efetiva, comandos diretos emitidos pelo Poder Judiciário relativos a fatos ocorridos ou com seus efeitos perenes dentro do território nacional; cabendo-lhe, se entender necessário, demonstrar seu inconformismo mediante os recursos permitidos pela legislação brasileira.

Devo mencionar como cidadã brasileira, professora universitária de Direito e doutrinadora apoio integralmente o Ministro Alexandre de Moraes e o STF pois nosso país é pobre (ainda em desenvolvimento) mas, não terra sem lei.

[1] O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 prevê diversas formas de intimação em seu artigo 246:

"Art. 246. A citação será feita: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital; V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei." O artigo 270 do CPC/2015 dispõe: "As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei." Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico). Art. 5º, § 5º, da Lei de Processo Eletrônico, ao autorizar que, “nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz”.