A Lei 14.835/2024, a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura.

A referida lei tem como missão detalhar os elementos componentes do Sistema Nacional de Cultura e deve-se observar os princípios constitucionais que foram definidos para tal sistema. Identifica-se uma discrepância já em sua epígrafe in litteris: “Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura”.

A primeira observação é que “instituir o marco regulatório do...”  “Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura”. A primeira observação é que “instituir o marco regulatório do...”.

A Constituição Federal brasileira vigente determina que as políticas públicas relativas ao SNC sejam pactuadas entre “os entes da Federação e a sociedade”. É bem verdade que no Art. 6º (e em outros dispositivos) aparece a expressão “sociedade civil”, que significa a formalmente organizada, conceito muito mais restrito do que simplesmente “sociedade”.

Para sintetizar, as expressões “sociedade” e “sociedade civil” aparecem diversas vezes na Constituição, com cargas valorativas específicas, sendo que a Lei simplesmente desconheceu a primeira, o que é gravíssimo, pois desprezou a legítima pactuante do Sistema Nacional de Cultura.

Verifica-se, ainda, o disciplinamento contido no Capítulo I, principalmente quando trata de definições e princípios. As definições restringem e engessam a própria dinâmica cultural. Quanto aos princípios, caso se tratasse de regulamentação, bastaria fazer referência aos constitucionalmente indicados, e nem todos os que estão no § 1º do Art. 216-A aparecem na Lei, além de que outros foram inseridos, desnaturando a ordem do constituinte.

Há o problema da Lei que se relaciona com a necessidade de “adesão” dos entes políticos ao SNC, algo sem qualquer cabimento, pois o Art. 216-A da Constituição não possui referência a tal prática, deixando entender que participar do Sistema é uma decorrência do simples fato de integrar o pacto federativo.

Como não bastasse a exigência e a especificação dos requisitos, a Lei estabelece no § 4º do Art. 5º que “a adesão plena dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao SNC, [será] estabelecida nos termos de regulamento...”, ou seja, deixará as exigências ao encargo de uma decisão monocrática, justamente em um Sistema que insiste em pronunciar repetidamente a palavra “democracia”.

A referida Lei deveria restringir-se ao seu Capítulo V, pois suas premissas se encontram verticalmente impostas ignorando as diferentes estruturas de múltiplos níveis principalmente em face de uma autêntica democrática regulamentação do Sistema Nacional de Cultura.

Já para o Secretário-Executivo do Ministério da Cultura, Márcio Tavares, o feito é uma vitória da comunidade cultural. “Conquistamos isso durante a 4ª CNC, em um Senado repleto de conferencistas, marcando também um espaço da democracia - que foi o tema da referida Conferência.

• 1º - O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios:

I - diversidade das expressões culturais;

II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;

III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;

IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;

V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;

VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;

VII - transversalidade das políticas culturais;

VIII - autonomia dos entes federados e das 11 instituições da sociedade civil;

IX - transparência e compartilhamento das informações;

X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;

XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações.

XII- ampliação progressiva dos recursos contidos nos 2 orçamentos públicos para a cultura.

A adesão ao Sistema é opcional, e outras fontes de financiamento público continuarão existindo.

Eis a lista que prevê como um Estado ou município pode aderir ao sistema:

1.Governador ou prefeito interessado se cadastra na plataforma digital do SNC e assina um acordo de cooperação. O Ministério da Cultura publica esse acordo assinado no Diário Oficial da União (DOU);

2.Elaboração das leis para o sistema de cultura local e a criação do “CPF da Cultura”;

3.Conselho de Política Cultura: são áreas permanentes de articulação e deliberação nos sistemas culturais, compostos por representantes do poder público e da sociedade civil, com no mínimo 50% de cada segmento;

4.Plano de Cultura: é um documento de gestão que incluem diretrizes, metas e ações para as políticas públicas culturais;

5.Fundo de Cultura: é estabelecido por lei e necessita de regulamentação, está vinculado ao órgão gestor e tem uma unidade específica para administração de orçamentos;

6.Implementação do “CPF” em suas políticas públicas com a participação do Órgão Gestor de Cultura em parceria com a sociedade.

A estrutura legislativa do SNC[1] (Sistema Nacional de Cultura) inclui: a Emenda Constitucional 71/2012 que acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o SNC.

A aprovação dessa emenda, em 2012, foi um importante passo no sentido da institucionalização do sistema. Além de trazer o conceito de sistema, o artigo 216-A também apresenta os princípios que o regem, seus componentes etc.

Leis de Sistema de Cultura

O parágrafo quarto do artigo 216-A prevê que “os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias.”

Dessa forma, quatorze Estados e mais o Distrito Federal já criaram suas leis de sistema de cultura, o que corresponde a 55% do total das unidades da Federação.

Segue abaixo o quadro das UF’s que possuem leis de sistema, ordenado por data de criação da lei:

Unidade da Federação          Lei de Criação de Sistema

Ceará                                    Lei nº 13.811, de 16/08/2006

Acre                                      Lei nº 2.312, de 15/10/2010

Bahia                                   Lei nº 12.365, de 30/11/2011

Rondônia                             Lei nº 2.746, de 18/05/2012

Rio Grande do Sul                Lei nº 14.310, de 30/09/2013

Paraíba                                Lei nº 10.325, de 11/06/2014

Sergipe                                Lei nº 8.005, de 12/05/2015

Rio de Janeiro                    Lei nº 7.035, de 07/07/2015

Mato Grosso                        Lei nº 10.363, de 27/01/2016

Roraima                               Lei nº 1.033, de 22/03/2016

Amapá                                  Lei nº 2.137, de 02/03/2017

Mato Grosso do Sul             Lei nº 5.060, de 20/09/2017

Distrito Federal                    Lei Comp. nº 934, de 7/12/2017

Santa Catarina                     Lei nº 17.449, de 10/01/2018

Minas Gerais                        Lei nº 22.944, de 15/01/2018

No que se refere aos municípios, já foram identificadas mais de seiscentas leis de sistemas municipais de cultura. Destas, aproximadamente trezentas já inseriram suas leis de sistema na Plataforma SNC. O MinC faz um monitoramento da criação de leis de sistemas municipais de cultura por meio dessa plataforma.

Além da Emenda Constitucional e das leis de sistema, o SNC também conta com os acordos de cooperação federativas, celebrados entre o Ministério da Cultura e os Estados, DF e municípios.

O MinC disponibiliza uma minuta do acordo[2], que é gerado automaticamente após o preenchimento dos dados do município na Plataforma SNC.

Ademais, outras leis federais já aprovadas também citam o Sistema Nacional de Cultura, entre elas a Lei Rouanet (art. 31), a Lei do Plano Nacional de Cultura (art. 3º, § 1ª) e a Lei da “Cultura Viva” (Art. 8º). Enquanto a Lei Rouanet prevê a organização nacional sistêmica da área da cultura, a lei do PNC apresenta o sistema como principal articulador federativo do plano.

A Lei da “Cultura Viva”, por sua vez, prevê que “a Política Nacional de Cultura Viva é de responsabilidade do Ministério da Cultura, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios integrantes do Sistema Nacional de Cultura.”

Além do sistema nacional, algumas áreas têm criado sistemas setoriais, como é o caso do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas (SNBP) e Sistema Brasileiro de Museus (SBM).

Oito principais alterações na Lei Federal de Incentivo à Cultura (a nova Instrução Normativa MinC nº 11/2024, que traz várias alterações significativas para os projetos culturais)

1. Prazos de Apresentação e Análise das Propostas
2. a) Redução do prazo de apresentação antes de sua pré-produção de 90 para 60 dias;
3. b) Redução de 2 (dois) meses no prazo de apresentação. Agora o período será de 01/02 a 31/10. Antes ocorria de 1º/01 e 30/11;
4. c) Ampliação de 30 (trinta) dias para a submissão dos planos anuais e plurianuais, podendo ser feita até 31/08 do ano que antecede a execução. Antes o prazo ocorria até 30/09.
5. d) Redução do tempo de análise para a aprovação preliminar e início da captação de recursos para 30 (trinta) dias, ao invés de 6, ocorrendo em um processo automatizado.

Abaixo há as oito principais alterações na Lei Federal de Incentivo à Cultura

1. Prazos de Apresentação e Análise das Propostas
2. a) Redução do prazo de apresentação antes de sua pré-produção de 90 para 60 dias;
3. b) Redução de 2 meses no prazo de apresentação. Agora o período será de 01/02 a 31/10. Antes ocorria de 1º/01 e 30/11;
4. c) Ampliação de 30 dias para a submissão dos planos anuais e plurianuais, podendo ser feita até 31/08 do ano que antecede a execução. Antes o prazo ocorria até 30/09.
5. d) Redução do tempo de análise para a aprovação preliminar e início da captação de recursos para 30 dias, ao invés de 6, ocorrendo em um processo automatizado.
6. Limites de valores por proponente e projeto
7. a) Ampliação no valor de projetos de Óperas e Festivais de R$ 6 milhões para R$ 10 milhões, representando um aumento de 67%;
8. b) Ampliação de segmentos com limite de R$ 10 milhões: Bienais e Mostras Culturais;
9. c) Inclusão de novos limites no segmento Audiovisual: Games até R$ 1.500.000,00 e Plataformas de vídeo até R$ 2.000.000,00;
10. d) Planos Anuais e Plurianuais podem ter o valor aumentado em até 30%, limitados à sua série histórica de captação.
11. Regramento dos projetos
12. a) Redução na remuneração do proponente que presta serviços no projeto: de 50% para 20% do valor captado.
13. b) Redução no valor a ser pago para um mesmo fornecedor no projeto: de 50% para 20% do valor captado, com exceções específicas.
14. Medidas de Democratização e Acesso
15. a) Indicação e justificação, pelo proponente, das ações de acessibilidade, com comprovação da qualificação profissional do executor;
16. b) Concessão de meia-entrada para jovens de baixa renda, portadores da Identidade Jovem (ID Jovem) em todos os ingressos comercializados;
17. c) Ampliação do direito ao transporte gratuito às pessoas idosas, com deficiência ou com mobilidade reduzida, agora estendido também aos seus acompanhantes;
18. d) Obrigatoriedade da tradução em libras e da audiodescrição aos registros audiovisuais dos espetáculos, das exposições, das atividades de ensino, e de outros eventos referente ao produto principal na internet;
19. e) Oferecimento de bolsas de formação, inserção e difusão para o mundo do trabalho em cultura voltadas para a pesquisa e a qualificação técnica, artística e cultural, que alcancem públicos prioritários e vulneráveis.
20. Redução no prazo de adequação da Lei Rouanet
21. a) Redução de 30 para 20 dias o prazo de adequação à realidade de execução do projeto, após a captação mínima de 10%, salvo às exceções específicas: Planos anuais e plurianuais; projetos aprovados em chamamento público e edital; e aos que possuam Contrato de Patrocínio ou Termo de Compromisso de Patrocínio que garantam o alcance de 10%.
22. Processo de análise, liberação e movimentação de recursos
23. a) Nova fase de análise documental, medidas de acessibilidade, democratização do acesso, contrapartidas sociais e outros aspectos, após a adequação à realidade do projeto.
24. b) Não há mais um percentual mínimo de captação para o remanejamento entre itens orçamentários, nem a necessidade de prévia autorização do MinC. Antes, o Minc exigia aos projetos aprovados na Lei Federal de Incentivo à Cultura um mínimo de 50% de captação de recursos do projeto.
25. Redução no número de Anexos
26. a) Exclusão de diversos Anexos:

II – Declaração de responsabilidade

IV – Áreas e segmentos culturais

V – Tarifas bancárias

VI – Trilhas de controle

Anexo VII – Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

1. b) Mantidos:

I – Glossário

II – Documentos Obrigatórios

Essas são algumas das diversas alterações trazidas pela nova Instrução Normativa, sendo muitas delas direcionadas para uma redação mais clara e compreensível desta importante norma que regula todo o modus operandi do maior mecanismo de fomento à cultura no Brasil, a Lei Rouanet.

Repiso os principais normativos referentes ao Sistema Nacional de Cultura, a saber:

 Constituição Federal brasileira de 1988 – Artigo 216-A

Lei do Plano Nacional de Cultura. Lei nº 12.343, de 02/12/2010.

Estabelece as cinquenta e três metas do Plano Nacional de Cultura. Portaria nº 123, de 13/12/2011.

Decreto que dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural: Decreto nº 9.891, de 27/06/2019.

Dispõe sobre a integração dos entes federados ao Sistema Nacional de Cultura – SNC. Portaria nº46, de 28 de setembro de 2022.

Lei 14.835, de 4 de abril de 2024, que institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura.

A lei em comento também prevê a ampliação progressiva dos recursos orçamentários destinados à cultura, em especial ao Fundo Nacional de Cultura (FNC), respeitados os limites fiscais e orçamentários dispostos na legislação pertinente.

Referências

CHAVES, Guilherme. Entenda o que é o Sistema Nacional de Cultura, sancionado por Lula nesta quinta. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/04/04/entenda-o-que-e-o-sistema-nacional-de-cultura-sancionado-por-lula-nesta-quinta.ghtml Acesso em 28.7.2024.

CUNHA FILHO, Humberto. Fake law: infidelidade na regulamentação do Sistema Nacional de Cultura. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 29, n. 7696, 27 jul. 2024. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/110320. Acesso em: 28 jul. 2024.

RABELO, Cecília. Lei do Sistema Nacional de Cultura e suas (in)adequações. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-mai-14/lei-do-sistema-nacional-de-cultura-e-suas-inadequacoes/ Acesso em 28.7.2024.

SENADO. Minc comemora a aprovação do marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura. Disponível em: https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/noticias/minc-comemora-a-aprovacao-do-marco-regulatorio-do-sistema-nacional-de-cultura Acesso em 28.7.2024.

Sistema Nacional de Cultura. Ministério da Cultura. Legislações. Disponível em: http://portalsnc.cultura.gov.br/legislacoes/ Acesso em 28.7.2024.

[1] A Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020) define ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante o estado de calamidade, em função da Covid-19. Ela prevê o repasse de R$ 3 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal para medidas de apoio e auxílio aos trabalhadores da cultura atingidos pela pandemia.

[2] http://portalsnc.cultura.gov.br/wp-content/uploads/sites/32/2018/10/Acordo-de-Coopera%C3%A7%C3%A3o-2018-SDC.pdf