Un long chemin vers la citoyenneté brésilienne

 

Resumo: “Cidadania no Brasil: O longo caminho” de autoria do notável José de Murilo de Carvalho completa vinte e três anos de publicação em 2024, comprovando sua relevância nos estudos sociopolíticos e históricos do país. Diferentemente do que brada o senso comum, as últimas décadas mostraram que não somos simplesmente uma população apática e bestializada, inerte aos rumos da nação. O fenômeno da cidadania é algo muito mais complexo.

Palavras-chave: Política. Sociologia. Cidadania. História. Constituição Federal brasileira de 1988.

 

Résumé: « Citoyenneté au Brésil : le long chemin » du notable José de Murilo de Carvalho termine vingt-trois ans de publication en 2024, prouvant sa pertinence dans les études sociopolitiques et historiques du pays. Contrairement au bon sens, les dernières décennies ont montré que nous ne sommes pas simplement une population apathique et bestialisée, inerte face à la direction de la nation. Le phénomène de la citoyenneté est quelque chose de beaucoup plus complexe.

Mots-clés: Politique. Sociologie. Citoyenneté. Histoire. Constitution fédérale brésilienne de 1988.

 

Mesmo depois da tragédia da morte de Tancredo Neves[1], com a retomada da supremacia por um civil em 1985 tudo ocorreu de forma razoavelmente ordenada. E, veio a Constituinte de 1988 a redigir e aprovar a Constituição mais liberal e democrática, ao ponto de Ulysses Guimarães chamá-la de "Constituição Cidadã".

Em 1989 houve a primeira eleição direta para Presidente da República. E, as duas outras eleições presidenciais se seguiram em clima de normalidade, precedidas de inédito processo de impedimento do primeiro Presidente eleito.

Os direitos políticos galgaram vasta amplitude que foi inédita. Porém, a estabilidade democrática não poderia ainda ser considerada fora de perigo. E, nem a democracia resolvera os mais graves problemas econômicos, como desigualdade social e o desemprego. Outros problemas sociais tais como a educação, a saúde e saneamento afetaram o agravamento dos direitos civis no que se referia à segurança. 

Foram as céleres transformações da economia internacional que contribuíram para pôr em xeque a própria noção tradicional de direitos que sempre nos guiou desde a independência. A cidadania brasileira termina o milênio, cinco séculos depois da conquista das terras pelos portugueses e, envoltos num junção de esperança e incerteza.

É verdade que a Nova República começara em pleno otimismo e cheia de entusiasmo em face das vultosas manifestações cívicas em prol das eleições diretas. E, então, o otimismo norteou a eleição de 1986 para formar a Assembleia Nacional Constituinte, formando a quarta República.

A Constituinte laborou mais de um ano na elaboração e redação da Constituição de 1988, realizando amplas consultas aos especialistas e estudiosos e, ainda, aos setores organizados e representativos da sociedade brasileira.

E, enfim, fora promulgada em 5 de outubro de 1988, destacando-se por ser um longo e minuciosos documento legal em que garantia dos direitos do cidadão era a preocupação principal. Eliminou o obstáculo à universalidade do voto sendo este facultativo aos analfabetos. Apesar de que o número de analfabetos tenha reduzido, ainda havia em 1990 cerca de trinta milhões de brasileiros de cinco anos de idade ou mais que eram analfabetos, somando-se ainda, aos famigerados analfabetos funcionais.

Em 1998, 8% dos eleitores eram analfabetos. A medida significou, então, ampliação importante da franquia eleitoral e pôs fim a uma discriminação injustificável. A Constituição foi também liberal no critério de idade.

A idade anterior para a aquisição do direito do voto, 18 (dezoito) anos, foi abaixada para 16 (dezesseis) , que é a idade mínima para a aquisição de capacidade civil relativa. Entre 16 e 18 anos, o exercício do direito do voto tornou-se facultativo, sendo obrigatório a partir dos 18. A única restrição que permaneceu foi a proibição do voto aos conscritos.

Embora também injustificada, a proibição atinge parcela pequena da população e apenas durante período curto da vida. Na eleição presidencial de 1989, votaram 72,2 milhões de eleitores; na de 1994, 77,9 milhões; na última eleição, em 1998, 83,4 milhões, correspondentes a 51 % da população, porcentagem jamais alcançada antes e comparável, até com vantagem, à de qualquer país democrático moderno. Em 1998, o eleitorado inscrito era de 106 milhões, ou seja, 66% da população.

Ao passo que o regime militar colocava obstáculos à organização e funcionamento dos partidos políticos, a legislação vigente é muito pouco restritiva. O Tribunal Superior Eleitoral aceitou registro provisório de partidos com a assinatura de apenas 30 pessoas. O registro provisório permite que o partido concorra às eleições e tenha acesso gratuito à televisão.

Foi também extinta a exigência de fidelidade partidária, isto é, o deputado ou senador não é mais obrigado a permanecer no partido sob pena de perder o mandato. Senadores, deputados, vereadores, bem como governadores e prefeitos, trocam impunemente de partido.

Em consequência, cresceu muito o número de partidos. Em 1979, existiam dois partidos em funcionamento; em 1982, havia cinco; em 1986, houve um salto para 29, estando hoje o número em torno de 30. Muitos desses partidos são minúsculos e têm pouca representatividade. De um excesso de restrição passou-se a grande liberalidade.

O problema mais sério que ainda persiste talvez seja o da distorção regional da representação parlamentar. O princípio de "uma pessoa, um voto" é amplamente violado pela legislação brasileira quando ela estabelece um piso de oito e um teto de 70 deputados. Os Estados do Norte, Centro-Oeste e Nordeste são sobre-representados na Câmara, enquanto os do Sul e Sudeste, sobretudo São Paulo, são sub-representados.

Uma distribuição das cadeiras proporcional à população daria aos Estados do Sul e Sudeste mais cerca de 70 deputados no total de 513. Em 1994, o voto de um eleitor de Roraima valia 16 vezes o de um eleitor paulista.

O desequilíbrio na representação é reforçado pelo fato de que todos os Estados elegem o mesmo número de senadores. Como favorece Estados de população mais rural e menos educada, a sobre-representação, além de falsear o sistema, tem sobre o Congresso um efeito conservador que se manifesta na postura da instituição.

Trata-se de um vício de nosso federalismo, e difícil de extirpar, uma vez que qualquer mudança deve ser aprovada pelos mesmos deputados que se beneficiam do sistema.

Outros temas surgiram na pauta da reforma política e, passaram a tramitar no Congresso Nacional projetos para alterar o sistema eleitoral, reduzir o número de partidos e ainda reforçar a fidelidade partidária.

Sendo que o projeto mais relevante foi o que propôs a introdução de um sistema eleitoral que combinasse o critério proporcional vigente com o majoritário, segundo o modelo alemão. Aproximando muito os representantes de seus eleitores e, forçar a disciplina partidária. Tais reformas foram polêmicas principalmente pela arguta dificuldade em prever seus impactos e funcionamentos. 

Deu-se tanto frustrações como claros progressos. Um destes tem relação com o surgimento do Movimento dos  Sem Terra (MST) de alcance em todo país, o que significou a incorporação à vida política de parcela relevante da população que era tradicionalmente excluída pela força e poder do latifúndio.

Milhares de trabalhadores rurais se organizaram e pressionam o governo em busca de terra para cultivar e financiamento de safras. Seus métodos, a invasão de terras públicas ou não cultivadas, tangenciam a ilegalidade, mas, tendo em vista a opressão secular de que foram vítimas e a extrema lentidão dos governos em resolver o problema agrário, podem ser considerados legítimos.

O MST[2] é o melhor exemplo de um grupo que, utilizando-se do direito de organização, força sua entrada na arena política, contribuindo assim para a democratização do sistema.

Houve frustração com os governantes posteriores à democratização. A partir do terceiro ano do governo Sarney[3], o desencanto começou a crescer, pois ficara claro que a democratização não resolveria automaticamente os problemas do dia a dia que mais afligiam o grosso da população.

As velhas práticas políticas, incluindo a corrupção, todas de volta. Os políticos, os partidos, o Legislativo voltaram a transmitir a imagem de incapazes, quando não de corruptos e voltados unicamente para seus próprios interesses.

Seguindo velha tradição nacional de esperar que a solução dos problemas venha de figuras messiânicas, as expectativas populares se dirigiram para um dos candidatos à eleição presidencial de 1989 que exibia essa característica.

Fernando Collor[4], embora vinculado às elites políticas mais tradicionais do país, apresentou-se como um messias salvador desvinculado dos vícios dos velhos políticos.

Existem atualmente vinte e nove partidos políticos no Brasil. Desde 1980 foi criada uma diretriz para que os partidos políticos pudessem ser identificados e seus filiados identificados diante dos pleitos eleitorais.

Hoje em dia, o número pode ser escolhido pelo partido político, mas respeitando algumas regras que tornam possível a organização por parte do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Dentre as regras estabelecidas, estão:  A chamada "legenda" do partido deve ser escolhida entre os números 10 e 90; Deve ser um número que não esteja em uso; No caso de uma disputa entre dois partidos por uma mesma legenda, então será aceito o pedido daquele que primeiro que tiver feito os trâmites cadastrais.

Há também o caso de fusão de partidos. Quando isso acontece, os dois partidos são extintos e é criado um novo, com nova sigla, legenda e número.

Todos os candidatos precisam estar filiados aos seus partidos até o dia 06 de abril para disputarem com regularidade as eleições que acontecem no mês de outubro. Portanto, seis meses antes do evento.

O uso eficiente da televisão foi um de seus pontos fortes. Em um país com tantos analfabetos e semianalfabetos, a televisão se tornou o meio mais poderoso de propaganda.

Fernando Collor venceu o primeiro turno das eleições, derrotando políticos experimentados e de passado inatacável, como o líder do PMDB, Ulysses Guimarães, e o líder do PSDB, Mário Covas. No segundo turno, derrotou o candidato do PT, o também carismático Luís Inácio Lula da Silva.

As eleições diretas, aguardadas como salvação nacional, resultaram na escolha de um presidente despreparado, autoritário, messiânico e sem apoio político no Congresso. Fernando Collor[5] concorreu por um partido, o PRN, sem nenhuma representatividade, criado que fora para apoiar sua candidatura.

Mesmo depois da posse do novo Presidente, esse partido tinha 5% das cadeiras na Câmara dos Deputados. Era, portanto, incapaz de dar qualquer sustentação política ao Presidente. A vitória nas umas ficou desde o início comprometida pela falta de condições de governabilidade.

O problema era agravado pela personalidade arrogante e megalomaníaca do candidato eleito. Os observadores mais perspicazes adivinharam logo as dificuldades que necessariamente surgiriam.

O então Presidente  adotou de início medidas radicais e ambiciosas para acabar com a inflação, reduzir o número de funcionários públicos, vender empresas estatais, abrir a economia ao mercado externo.

Mas, logo se fizeram sentir as dificuldades decorrentes da falta de apoio parlamentar e da falta de vontade e capacidade do presidente de negociar esse apoio. Paralelamente, foram surgindo sinais de corrupção praticada por pessoas próximas ao presidente.

Os sinais tornaram-se certeza quando o próprio irmão o denunciou publicamente. Descobriu-se, então, que fora montado pelo tesoureiro da campanha presidencial, amigo íntimo do Presidente, o esquema mais ambicioso de corrupção jamais visto nos altos escalões do governo.

Por meio de chantagens, da venda de favores governamentais, de barganhas políticas, milhões de dólares foram extorquidos de empresários para financiar campanhas, sustentar a família do presidente e enriquecer o pequeno grupo de seus amigos.

Apesar de muito humilhada e ofendida, a população que fora às ruas oito anos antes para pedir as eleições diretas repetiu a jornada para pedir o impedimento do primeiro Presidente eleito pelo voto direto. A campanha espalhou-se pelo país e mobilizou principalmente a juventude das grandes cidades.

Pressionado pelo grito das ruas, o Congresso abriu o processo de impedimento que resultou no afastamento do Presidente, dois anos e meio depois da posse, e em sua substituição pelo Vice-Presidente, Itamar Franco[6]. O impedimento foi sem dúvida uma vitória cívica importante.

Na história do Brasil e da América Latina, a regra para afastar presidentes indesejados tem sido revoluções e Golpes de Estado[7]. No sistema presidencialista que nos serviu de modelo, o dos Estados Unidos, o método foi muitas vezes o assassinato. Com exceção do Panamá, nenhum outro país presidencialista da América tinha levado antes até o fim um processo de impedimento.

O fato de ele ter sido completado dentro da lei foi um avanço na prática democrática. Deu aos cidadãos a sensação inédita de que podiam exercer algum controle sobre os governantes.

Avanço  também foram as duas eleições presidenciais seguintes, feitas em clima de normalidade. Na primeira, em 1994, foi eleito em primeiro turno o sociólogo Fernando Henrique Cardoso[8]. Durante seu mandato, o Congresso, sob intensa pressão do Executivo, aprovou a reeleição, que veio a beneficiar o Presidente na eleição de 1998, ganha por ele também no primeiro turno.

A Constituição Federal brasileira de 1988 ampliou também, mais do que qualquer de suas antecedentes, os direitos sociais. Fixou em um salário-mínimo o limite inferior para as aposentadorias e pensões e ordenou o pagamento de pensão de um salário-mínimo a todos os deficientes físicos e a todos os maiores de 65 anos, independentemente de terem contribuído para a previdência. Introduziu ainda a licença-paternidade, que dá aos país cinco dias de licença do trabalho por ocasião do nascimento dos filhos.

A prática aqui também teve altos e baixos. Indicadores básicos de qualidade de vida passaram por lenta melhoria.

A mortalidade infantil caiu de 73 por mil crianças nascidas vivas em 1980 para 39,4 em 1999. A esperança de vida ao nascer passou de 60 anos em 1980 para 67 em 1999. O progresso mais importante se deu na área da educação fundamental, que é fator decisivo para a cidadania.

O analfabetismo da população de 15 anos ou mais caiu de 25,40/0 em 1980 para 14,7% em 1996. A escolarização da população de sete a 14 anos subiu de 80% em 1980 para 97% em 2000. O progresso se deu, no entanto, a partir de um piso muito baixo e refere-se sobretudo ao número de estudantes matriculados.

O índice de repetência ainda é muito alto. Ainda são necessários mais de dez anos para se completarem os oito anos do ensino fundamental.

Em 1997, 32% da população de 15 anos ou mais era ainda formada de analfabetos funcionais, isto é, que tinham menos de quatro anos de escolaridade.

No campo da previdência social, a situação é mais complexa. De positivo houve a elevação da aposentadoria dos trabalhadores rurais para o piso de um salário-mínimo. Foi também positiva a introdução da renda mensal vitalícia para idosos e deficientes, mas sua implementação tem sido muito restrita.

O principal problema está nos benefícios previdenciários, sobretudo nos valores das aposentadorias. A necessidade de reduzir o déficit nessa área foi usada para justificar reformas no sistema que atingem negativamente sobretudo o funcionalismo público.

Foi revogado o critério de tempo de serviço, que permitia aposentadorias muito precoces, substituído por uma combinação de tempo de contribuição com idade mínima. Foram também eliminados os regimes especiais que permitiam aposentadorias com menor tempo de contribuição.

O problema do déficit ainda persiste, e, diante das pressões no sentido de reduzir o custo do Estado, pode-se esperar que propostas mais radicais como a da privatização do sistema previdenciário voltem ao debate.

Mas as maiores dificuldades na área social têm a ver com a persistência das grandes desigualdades sociais que caracterizam o país desde a independência, para não mencionar o período colonial.

O Brasil é hoje o oitavo país do mundo em termos de produto interno bruto(PIB[9]). No entanto, em termos de renda per capita, é o 34°. Segundo relatório do Banco Mundial, era o país mais desigual do mundo em 1989, medida a desigualdade pelo índice de Gini.

Segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), a desigualdade econômica cresceu ligeiramente entre 1990 e 1998. Na primeira data, os 50% mais pobres detinham 12,7% da renda nacional; na segunda, 11,2%. De outro lado, os 20% mais ricos tiveram sua parcela da renda aumentada de 62,8% para 63,8% no mesmo período. A desigualdade é sobretudo de natureza regional e racial.

Em 1997, a taxa de analfabetismo no Sudeste era de 8,6%; no Nordeste, de 29,40/0. O analfabetismo funcional[10] no Sudeste era de 24,5%; no Nordeste era de 50%, e no Nordeste rural, de 72%; a mortalidade infantil era de 25% no Sudeste em 1997, de 59% no Nordeste, e assim por diante.

O mesmo se dá em relação à cor. O analfabetismo em 1997 era de 9,0% entre os brancos e de 22% entre negros e pardos; os brancos tinham 6,3 anos de escolaridade; os negros e pardos, 4,3; entre os brancos, 33,6% ganhavam até um salário-mínimo; entre os negros, 58% estavam nessa situação, e 61,5 % entre os pardos; a renda média dos brancos era de 4,9 salários-mínimos; a dos negros, 2,4, e a dos pardos, 2,2. Esses exemplos poderiam ser multiplicados sem dificuldade.

A escandalosa desigualdade que concentra nas mãos de poucos a riqueza nacional tem como consequência níveis dolorosos de pobreza e miséria.

Tomando-se a renda de 70 dólares - que a Organização Mundial da Saúde (OMS) considera ser o mínimo necessário para a sobrevivência - como a linha divisória da pobreza, o Brasil tinha, em 1997, 54% de pobres. A porcentagem correspondia a 85 milhões de pessoas, numa população total de 160 milhões. No Nordeste, a porcentagem subia para 80%.

A persistência da desigualdade é apenas em parte explicada pelo baixo crescimento econômico do país nos últimos 20 anos. Mesmo durante o período de alto crescimento da década de 70 ela não se reduziu. Crescendo ou não, o país permanece desigual. O efeito positivo sobre a distribuição de renda trazido pelo fim da inflação alta teve efeito passageiro.

A crise cambial de 1999[11] e a consequente redução do índice de crescimento econômico eliminaram vantagens conseguidas no início.

Os direitos civis estabelecidos antes do regime militar foram recuperados após 1985. Entre eles cabe salientar a liberdade de expressão, de imprensa e de organização.

A Constituição de 1988 ainda inovou criando o direito de habeas data, em virtude do qual qualquer pessoa pode exigir do governo acesso às informações existentes sobre ela nos registros públicos, mesmo as de caráter confidencial.

Criou ainda o "mandado de injunção", pelo qual se pode recorrer à justiça para exigir o cumprimento de dispositivos constitucionais ainda não regulamentados. Definiu também o racismo como crime inafiançável e imprescritível e a tortura como crime inafiançável e não-anistiável.

Uma lei ordinária de 1989 definiu os crimes resultantes de preconceito de cor ou raça[12]. A Constituição ordenou também que o Estado protegesse o consumidor, dispositivo que foi regulamentado na Lei de Defesa do Consumidor, de 1990. Fora do âmbito constitucional, foi criado em 1996 o Programa Nacional dos Direitos Humanos, que prevê várias medidas práticas destinadas a proteger esses direitos.

Cumpre mencionar como relevante a criação dos Juizados Especiais de Pequenas Causas Cíveis e Criminais, em 1995. Esses juizados pretendem simplificar, agilizar e baratear a prestação de justiça em causas cíveis de pequena complexidade e em infrações penais menores.

Essas inovações legais e institucionais foram importantes, e algumas já dão resultado. Os juizados, por exemplo, têm tido algum efeito em tornar a justiça mais acessível. No entanto, pode-se dizer que, dos direitos que compõem a cidadania, no Brasil são ainda os civis que apresentam as maiores deficiências em termos de seu conhecimento, extensão e garantias.

A precariedade do conhecimento dos direitos civis, e também dos políticos e sociais, é demonstrada por pesquisa feita na região metropolitana do Rio de Janeiro em 1997.

A pesquisa mostrou que 57% dos pesquisados não sabiam mencionar um só direito e só 12% mencionaram algum direito civil. Quase a metade achava que era legal a prisão por simples suspeita. A pesquisa mostrou que o fator mais importante no que se refere ao conhecimento dos direitos é a educação.

O desconhecimento dos direitos caía de 64% entre os entrevistados que tinham até a 4ª série para 30% entre os que tinham o terceiro grau, mesmo que incompleto.

Os dados revelam ainda que educação é o fator que mais bem explica o comportamento das pessoas no que se refere ao exercício dos direitos civis e políticos. Os mais educados se filiam mais aos sindicatos, aos órgãos de classe e aos partidos políticos.

Em 1960, a população rural ainda superava a urbana. Em 2000, 81% da população já era urbana. Junto com a urbanização, surgiram as grandes metrópoles. Nelas, a combinação de desemprego, trabalho informal e tráfico de drogas criou um campo fértil para a proliferação da violência, sobretudo na forma de homicídios dolosos. Os índices de homicídio têm crescido sistematicamente. Na América Latina o Brasil só perde para a Colômbia, país em guerra civil[13].

A taxa nacional de homicídios por 100 mil habitantes passou de 13 em 1980 para 23 em 1995, quando é de 8,2 nos Estados Unidos. Nas capitais e outras grandes cidades, ela é muito mais alta: 56 no Rio de Janeiro, 59 em São Paulo, 70 em Vitória.

Roubos, assaltos, balas perdidas, sequestros, assassinatos, massacres passaram a fazer parte do cotidiano das grandes cidades, trazendo a sensação de insegurança à população, sobretudo nas favelas e bairros pobres.

O problema é agravado pela inadequação dos órgãos encarregados da segurança pública para o cumprimento de sua função. As polícias militares estaduais cresceram durante a Primeira República[14], com a implantação do federalismo.

Os grandes Estados, como São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, fizeram delas pequenos exércitos locais, instrumentos de poder na disputa pela Presidência da República.

Uma das exigências do Exército após 1930 foi estabelecer o controle sobre as polícias militares. No Estado Novo, estas foram postas sob a jurisdição do Ministério da Guerra (como era então chamado o Ministério do Exército), que lhes vetou o uso de armamento pesado. A Constituição democrática de 1946 manteve parte do controle, declarando as polícias estaduais forças auxiliares e reservas do Exército.

Durante o governo militar, as polícias militares foram postas sob o comando de oficiais do Exército e completou-se o processo de militarização de seu treinamento. Elas tinham seus órgãos de inteligência e repressão política que atuavam em conjunto com os seus correspondentes nas forças armadas.

A Constituição de 1988 apenas tirou do Exército o controle direto das polícias militares, transferindo-o para os governadores dos Estados.

Estas permaneceram como forças auxiliares e reservas do Exército e mantiveram as características militares. Tornaram-se novamente pequenos exércitos que às vezes escapam ao controle dos governadores. Essa organização militarizada tem-se revelado inadequada para garantir a segurança dos cidadãos. O soldado da polícia é treinado dentro do espírito militar e com métodos militares. Ele é preparado para combater e destruir inimigos e não para proteger cidadãos.

Ele é aquartelado, responde a seus superiores hierárquicos, não convive com os cidadãos que deve proteger, não os conhece, não se vê como garantidor de seus direitos. Nem no combate ao crime as polícias militares têm-se revelado eficientes.

Pelo contrário, nas grandes cidades e mesmo em certos Estados da federação, policiais militares e civis têm-se envolvido com criminosos e participado de um número crescente de crimes. Os que são expulsos da corporação se tornam criminosos potenciais, organizam grupos de extermínio e participam de quadrilhas.

Mesmo a polícia civil, que não tem treinamento militarizado, se vem mostrando incapaz de agir dentro das normas de uma sociedade democrática.

Continuam a surgir denúncias de prática de tortura de suspeitos dentro das delegacias, apesar das promessas de mudança feitas pelos governos estaduais. São também abundantes as denúncias de extorsão, corrupção, abuso de autoridade feitas contra policiais civis.

Em 1992, a polícia militar paulista invadiu a Casa de Detenção do Carandiru[15] para interromper um conflito e matou 111 presos. Em 1992, policiais mascarados massacraram 21 pessoas em Vigário Geral, no Rio de Janeiro.

Em 1996, em pleno Centro do Rio de Janeiro, em frente à Igreja da Candelária, sete menores que dormiam na rua foram fuzilados por policiais militares.

No mesmo ano, em Eldorado do Carajás, policiais militares do Pará atiraram contra trabalhadores sem-terra, matando 19 deles. Exceto pelo massacre da Candelária[16], os culpados dos outros crimes não foram até hoje condenados. No caso de Eldorado do Carajás, o primeiro julgamento absolveu os policiais. Posteriormente anulado, ainda não houve segundo julgamento.

A população ou teme o policial, ou não lhe tem confiança. Nos grandes centros, as empresas e a classe alta cercam-se de milhares de guardas particulares para fazer o trabalho da polícia, fora do controle do poder público.

A alta classe média entrincheira-se em condomínios protegidos por muros e guaritas. As favelas, com menos recursos, ficam à mercê de quadrilhas organizadas que, por ironia, se encarregam da única segurança disponível. Quando a polícia aparece na favela é para trocar tiros com as quadrilhas, invadir casas e eventualmente ferir ou matar inocentes.

O Judiciário também não cumpre seu papel. O acesso à justiça é limitado a pequena parcela da população. A maioria ou desconhece seus direitos, ou, se os conhece, não tem condições de os fazer valer. Os poucos que dão queixa à polícia têm que enfrentar depois os custos e a demora do processo judicial.

Os custos dos serviços de um bom advogado estão além da capacidade da grande maioria da população. Apesar de ser dever constitucional do Estado prestar assistência jurídica gratuita aos pobres, os defensores públicos são em número insuficiente para atender à demanda.

Uma vez instaurado o processo, há o problema da demora. Os tribunais estão sempre sobrecarregados de processos, tanto nas varas cíveis como nas criminais.

Uma causa leva anos para ser decidida. O único setor do Judiciário que funciona um pouco melhor é o da justiça do trabalho. No entanto, essa justiça só funciona para os trabalhadores do mercado formal, possuidores de carteira de trabalho. Os outros, que são cada vez mais numerosos, ficam excluídos. Entende-se, então, a descrença da população na justiça e o sentimento de que esta funciona apenas para os ricos, ou antes, de que ela não funciona, pois os ricos não são punidos e os pobres não são protegidos.

A parcela da população que pode contar com a proteção da lei é pequena, mesmo nos grandes centros. Do ponto de vista da garantia dos direitos civis, os cidadãos brasileiros podem ser divididos em classes. Há os de primeira classe, os privilegiados, os "doutores", que estão acima da lei, que sempre conseguem defender seus interesses pelo poder do dinheiro e do prestígio social.

Os "doutores" são invariavelmente brancos, ricos, bem vestidos, com formação universitária. São empresários, banqueiros, grandes proprietários rurais e urbanos, políticos, profissionais liberais, altos funcionários. Frequentemente, mantêm vínculos importantes nos negócios, no governo, no próprio Judiciário. Esses vínculos permitem que a lei só funcione em seu benefício.

Em um cálculo aproximado, poderiam ser considerados "doutores" os 8% das famílias que, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD)[17] de 1996, recebiam mais  de 20 salários-mínimos. Para eles, as leis ou não existem ou podem ser dobradas.

Ao lado dessa elite privilegiada, existe uma grande massa de "cidadãos simples", de segunda classe, que estão sujeitos aos rigores e benefícios da lei. São a classe média modesta, os trabalhadores assalariados com carteira de trabalho assinada, os pequenos funcionários, os pequenos proprietários urbanos e rurais. Podem ser brancos, pardos ou negros, têm educação fundamental completa e o segundo grau, em parte ou todo.

Essas pessoas nem sempre têm noção exata de seus direitos, e quando a têm carecem dos meios necessários para os fazer valer, como o acesso aos órgãos e autoridades competentes, e os recursos para custear demandas judiciais. Frequentemente, ficam à mercê da polícia e de outros agentes da lei que definem na prática que direitos serão ou não respeitados. Os "cidadãos simples" poderiam ser localizados nos 63% das famílias que recebem entre acima de dois a vinte salários-mínimos.  Para eles, existem os códigos civil e penal, mas aplicados de maneira parcial e incerta.

Finalmente, há os "elementos" do jargão policial, cidadãos de terceira classe. São a grande população marginal das grandes cidades, trabalhadores urbanos e rurais sem carteira assinada, posseiros, empregadas domésticas, biscateiros, camelôs, menores abandonados, mendigos.

São quase invariavelmente pardos[18] ou negros, analfabetos, ou com educação fundamental incompleta. Esses "elementos" são parte da comunidade política nacional apenas nominalmente. Na prática, ignoram seus direitos civis ou os têm sistematicamente desrespeitados por outros cidadãos, pelo governo, pela polícia. Não se sentem protegidos pela sociedade e pelas leis.

Percorremos um longo caminho, 181(cento e oitenta e um)  anos de história do esforço para construir o cidadão brasileiro. Chegamos ao final da jornada com a sensação desconfortável de incompletude.

Os progressos feitos são inegáveis mas foram lentos e não escondem o longo caminho que ainda falta percorrer. O triunfalismo exibido nas celebrações oficiais dos quinhentos anos da conquista da terra pelos portugueses não consegue ocultar o drama dos milhões de pobres, de desempregados, de analfabetos e semianalfabetos, de vítimas da violência particular e oficial.

Não há indícios de saudosismo em relação à ditadura militar[19], mas perdeu-se a crença de que a democracia política resolveria com rapidez os problemas da pobreza e da desigualdade.

A contrapartida da valorização do Executivo é a desvalorização do Legislativo[20] e de seus titulares, deputados e senadores. As eleições legislativas sempre despertam menor interesse do que as do Executivo. A campanha pelas eleições diretas referia-se à escolha do Presidente da República, o chefe do Executivo.

Dificilmente, haveria movimento semelhante para defender eleições legislativas. Nunca houve no Brasil reação popular contra fechamento do Congresso Nacional.

Há uma convicção abstrata da importância dos partidos e do Congresso como mecanismos de representação, convicção esta que não se reflete na avaliação concreta de sua atuação. O desprestígio generalizado dos políticos perante a população é mais acentuado quando se trata de vereadores, deputados e senadores.

Além da cultura política estatista, ou governista, a inversão favoreceu também uma visão corporativista dos interesses coletivos. Não se pode dizer que a culpa foi toda do Estado Novo[21].

Os benefícios sociais não eram tratados como direitos de todos, mas como fruto da negociação de cada categoria com o governo. A sociedade passou a se organizar para garantir os direitos e os privilégios distribuídos pelo Estado.

A força do corporativismo manifestou-se mesmo durante a Constituinte de 1988. Cada grupo procurou defender e aumentar seus privilégios. Apesar das críticas à CLT, as centrais sindicais dividiram-se quanto ao imposto sindical[22] e à unicidade sindical, dois esteios do sistema montado por Vargas.

Tanto o imposto como a unicidade foram mantidos. Os funcionários públicos conseguiram estabilidade no emprego. Os aposentados conseguiram o limite de um salário-mínimo nas pensões, os professores conseguiram aposentadoria cinco anos mais cedo, e assim por diante.

A prática política posterior à redemocratização tem revelado a força das grandes corporações de banqueiros, comerciantes, industriais, das centrais operárias, dos empregados públicos, todos lutando pela preservação de privilégios ou em busca de novos favores.

Na área que nos interessa mais de perto, o corporativismo é particularmente forte na luta de juízes e promotores por melhores salários e contra o controle externo, e na resistência das polícias militares e civis a mudanças em sua organização.

A ausência de ampla organização autônoma da sociedade faz com que os interesses corporativos consigam prevalecer.

Na corrida contra o tempo, há fatores positivos. Um deles é que a esquerda e a direita parecem hoje convictas do valor da democracia. Quase todos os militantes da esquerda armada dos anos 70 são hoje políticos adaptados aos procedimentos democráticos. Quase todos aceitam a via eleitoral de acesso ao poder.

Por outro lado, a direita também, salvo poucas exceções, parece conformada com a democracia. Os militares têm-se conservado dentro das leis e não há indícios de que estejam cogitando da quebra das regras do jogo.

Os rumores de golpe, frequentes no período pós-1945, já há algum tempo que não vêm perturbar a vida política nacional. Para isso tem contribuído o ambiente internacional, hoje totalmente desfavorável a golpes de Estado e governos autoritários. Isso não é mérito brasileiro, mas pode ajudar a desencorajar possíveis golpistas e a ganhar tempo para a democracia.

Mas o cenário internacional traz também complicações para a construção da cidadania, vindas sobretudo dos países que costumamos olhar como modelos. A queda do império soviético, o movimento de minorias nos Estados Unidos e, principalmente, a globalização da economia em ritmo acelerado provocaram, e continuam a provocar, mudanças importantes nas relações entre Estado, sociedade e nação, que eram o centro da noção e da prática da cidadania ocidental.

O foco das mudanças está localizado em dois pontos: a redução do papel central do Estado como fonte de direitos e como arena de participação, e o deslocamento da nação como principal fonte de identidade coletiva. Doutro modo, trata-se de um desafio à instituição do Estado-nação. A redução do papel do Estado em benefício de organismos e mecanismos de controle internacionais tem impacto direto sobre os direitos políticos.

O pensamento liberal renovado[23] volta a insistir na importância do mercado como mecanismo autorregulador da vida econômica e social e, como consequência, na redução do papel do Estado. Para esse pensamento, o intervencionismo estatal foi um parêntese infeliz na história iniciado em 1929, em decorrência da crise das bolsas, e terminado em 1989 após a queda do Muro de Berlim[24].

Nessa visão, o cidadão se torna cada vez mais um consumidor, afastado de preocupações com a política e com os problemas coletivos. Os movimentos de minorias nos Estados Unidos contribuíram, por sua vez, para minar a identidade nacional ao colocarem ênfase em identidades culturais baseadas em gênero, etnia, opções sexuais etc. Assim como há enfraquecimento do poder do Estado, há fragmentação da identidade nacional. O Estado-nação se vê desafiado dos dois lados.

Constituem, portanto, as garantias individuais previstas na CF/1988 a todo cidadão brasileiro, a saber: o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Diante dessas mudanças, países como o Brasil se veem frente a uma ironia. Tendo corrido atrás de uma noção e uma prática de cidadania geradas no Ocidente, e tendo conseguido alguns êxitos em sua busca, veem-se diante de um cenário internacional que desafia essa noção e essa prática. Gera-se um sentimento de perplexidade e frustração. A pergunta a se fazer, então, é como enfrentar o novo desafio?

Ainda assistimos a construção da cidadania brasileira[25] seja porque ainda clamamos pelos direitos fundamentais, direitos sociais e, para que prevaleça o princípio da preservação da dignidade da pessoa humana que é um dos alicerces do Estado Democrático de Direito[26].

 

Referências

 

CARVALHO, José Murilo de. Cidadania no Brasil: o longo caminho. 27ª edição. 2021.Disponível em: https://necad.paginas.ufsc.br/files/2012/07/CARVALHO-José-Murilo-de.-Cidadania-no-Brasil1.pdf  Acesso em 19.10.2024.

LEITE, Gisele. Nove golpes da História do Brasil: nada se cria, tudo se copia. Disponível em: https://www.jornaljurid.com.br/colunas/gisele-leite/nove-golpes-da-historia-do-brasil-nada-se-cria-tudo-se-copia Acesso em 19.10.2024.

______________. Comemoração inusitada. Disponível em: https://letrasjurpen.com.br/articulista/gisele-leite-articulista/artigo/comemoracao-inusitada Acesso em 19.20.2024.

Superior Tribunal de Justiça – STJ Notícias. Faces da cidadania: os 35 anos da Constituição e o papel do STJ na concretização de direitos. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/01102023-Faces-da-cidadania-os-35-anos-da-Constituicao-e-o-papel-do-STJ-na-concretizacao-de direitos.aspx#:~:text=A%20hist%C3%B3ria%20da%20cidadania%20no,raz%C3%A3o%2C%20foi%20chamada%20Constitui%C3%A7%C3%A3o%20Cidad%C3%A3 .

[1] A morte de Tancredo Neves, então presidente eleito do Brasil, ocorreu em 21 de abril de 1985. Inicialmente, a versão oficial informava que a causa da morte foi uma diverticulite, mas apurações posteriores indicaram que se tratava de um leiomioma benigno, mas infectado, a verdadeira causa do óbito teria sido escondida para não divulgar a existência de um tumor, devido ao impacto que a palavra "câncer" poderia provocar à época. A doença do carismático político prestes a assumir a presidência causou grande comoção e apreensão na população, sendo até divulgada uma foto do presidente eleito ao lado dos médicos para acalmar o país, sua morte teve cerca de duas milhões de pessoas acompanhando o cortejo, ao longo dos anos, foi se descobrindo que houve diversos erros médicos como diagnósticos errados e cirurgias malsucedidas. A versão oficial, que consta no laudo médico, é que a morte foi por uma infecção generalizada, porém, em 2005, médicos admitiram que o laudo estava incorreto e que a verdadeira causa seria síndrome da resposta inflamatória sistêmica, o que causa controvérsia até os dias atuais.

[2]  O líder nacional do MST é João Pedro Stedile (Lagoa Vermelha, 25 de dezembro de 1953) é um economista e ativista social brasileiro. É graduado em economia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e pós-graduado pela Universidade Nacional Autônoma do México. Atua na causa da Reforma Agrária, Agroecologia e das causas populares. O líder nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST), João Pedro Stédile, prevê que o ano de 2024 deve ter um aumento nas invasões de propriedades privadas por “dificuldades” dos integrantes. A declaração é uma continuidade às ocupações já previstas ao longo de todo 2023 em que o aliado histórico do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cobrava por mais agilidade na liberação de recursos para a reforma agrária.

[3] Tinha como principais objetivos estabilizar a economia, consolidar a transição democrática e promulgar uma nova Constituição. Lançou uma série de planos econômicos para tentar conter a inflação. No campo político, promoveu a Assembleia Nacional Constituinte. Sarney esteve na presidência quando o Brasil passava pela remontagem de sua democracia e acontecimentos importantes passaram-se durante o seu governo. Um dos destaques foi a aprovação do Emendão, uma emenda constitucional que trouxe o retorno de importantes direitos à população, como o direito de voto aos analfabetos.

[4]Fernando Collor de Melo nasceu no Rio de Janeiro, pertencendo a uma família de tradição na política brasileira. Iniciou sua carreira profissional trabalhando nas empresas que pertenciam a seu pai. Por influência paterna, ingressou na política, sendo nomeado prefeito de Maceió. Foi deputado federal, senador e governador pelo estado de Alagoas. Foi eleito presidente do Brasil em 1989, sofrendo impeachment por corrupção em 1992.

[5] Seu governo foi marcado pela adoção do Plano Collor, pela abertura do mercado nacional às importações e pelo início de um programa nacional de desestatização. Assumiu adotando medidas econômicas drásticas, como o bloqueio dos saldos das contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas. O "confisco", como ficou conhecida a medida, foi proposto pela então ministra da economia, Zélia Cardoso de Mello e sua equipe de economistas.

Em seus primeiros atos como presidente, assinou cinco medidas provisórias e quatro decretos, referentes à redução do número de ministérios, à demissão de servidores públicos e à venda de imóveis do patrimônio federal. No dia seguinte à posse em 15 de março de 1990, anunciou seu Plano de Estabilização Econômica, ou Plano Brasil Novo, que ficaria conhecido como Plano Collor. Seus objetivos centrais eram combater a inflação e reduzir o déficit público, criando, segundo seus mentores, as condições para o Brasil ingressar no chamado Primeiro Mundo. As principais medidas adotadas foram: a extinção de 24 empresas estatais, com a demissão dos respectivos funcionários que não estivessem protegidos pelas regras da estabilidade; a elevação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); o aumento da taxação sobre os lucros do setor agrícola e o fim dos subsídios à exportação não garantidos no texto constitucional; a reintrodução do cruzeiro como moeda nacional, em substituição ao cruzado novo, criado no governo anterior; o congelamento de preços e salários, que passariam a ser reajustados conforme índices de inflação prefixados; o fim dos títulos ao portador e dos cheques ao portador de valores acima de um teto determinado; a flutuação do câmbio segundo as tendências do mercado; a redução da presença do Estado na economia por meio da privatização de empresas estatais; e a abertura econômica para o exterior, com a redução progressiva das alíquotas de importação.

[6] Itamar Franco foi um importante político brasileiro que desenvolveu sua carreira política em Minas Gerais. Foi eleito senador por Minas Gerais e atuou em acontecimentos marcantes da história recente do Brasil, como a Assembleia Constituinte de 1987. Foi eleito vice-presidente em 1989, e assumiu a presidência, em 1992, com o impeachment de Collor.

[7]  Resumo sobre quantos golpes de Estado que houve no Brasil desde a Independência:1) A Noite da Agonia (1823); 2) Golpe da Maioridade (1840); 3) Proclamação da República (1889); 4) Golpe de 3 de Novembro de 1891; 5) O curioso caso de Floriano Peixoto (1891); 6) Revolução de 1930; 7) Estado Novo (1937); 8) Deposição de Getúlio Vargas em 1945; 9) Golpe de 1964"; "O Brasil teve, pelo menos, nove golpes de Estado desde a Independência. Conceitua-se como um golpe de Estado quando há subversão da ordem institucional.

 

[8] Tomou posse em 1º de janeiro de 1995. Inflação baixa, modernização da economia, fortalecimento do Estado como regulador dos mercados e promotor de políticas sociais, consolidação da democracia – estes foram os principais objetivos dos dois mandatos de Fernando Henrique Cardoso na Presidência da República. Após uma série de planos de estabilização fracassados, o Plano Real obteve o primeiro sucesso na contenção da expansão do nível dos preços que, desde os anos de 1980, já podia ser caracterizada como uma superinflação.

[9] As projeções para o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil em 2024 estão entre 2,8% e 3,4%:  O Banco Mundial projeta um crescimento de 2,8%  A Confederação Nacional da Indústria (CNI) projeta um crescimento de 3,4%  O Banco Central (BC) projeta um crescimento de 3,2%  O PIB do Brasil em 2023 foi de R$ 10,9 trilhões, com um crescimento de 2,9%.

[10] Analfabetismo funcional é a condição de quem consegue ler e escrever, mas não consegue interpretar o que lê, nem se expressar por escrito. No Brasil, o IBGE considera analfabeto funcional o indivíduo acima de 20 anos que não completou quatro anos de ensino formal.  O Indicador de Analfabetismo Funcional (Inaf) classifica a alfabetização em quatro níveis: analfabetos, alfabetizados em nível rudimentar, alfabetizados em nível básico e alfabetizados em nível pleno. Os dois primeiros são considerados analfabetos funcionais. Analfabetismo funcional é o nome dado à falta de capacidade que uma pessoa tem para interpretar textos e realizar operações matemáticas, mesmo sabendo ler e escrever. Essa dificuldade prejudica o desenvolvimento intelectual, pessoal e profissional do indivíduo.

[11] Em janeiro de 1999, o Brasil se viu diante de uma das maiores e mais abruptas desvalorizações que sua moeda já sofreu. Nesse período, o Banco Central do Brasil optou por abandonar o regime de bandas cambiais e o Real começou a flutuar livremente. A crise do real e a desvalorização cambial de janeiro de 1999 estão associados diretamente a problemas estruturais do Plano de combate à inflação implementado no Brasil. O Plano Real foi bem sucedido em controlar a inflação ainda em 1994. A crise da desvalorização do real em 1999, ou efeito samba, foi um forte movimento de queda do Real que ocorreu no Brasil em janeiro de 1999, quando o Banco Central abandonou o regime de Bandas Cambiais, passando a operar em regime de câmbio flutuante. No dia 13 de janeiro de 1999, o presidente do Banco Central, Gustavo Franco, pede demissão, sendo substituído por Francisco Lopes. Este anuncia a criação de uma nova modalidade de controle cambial, denominada "banda diagonal endógena", bem alteração do piso e do teto do câmbio, que eram de R$ 1,12 e R$ 1,22 para R$ 1,20 e R$ 1,32, respectivamente. A expectativa do governo era que a alteração do teto da banda cambial permitisse que a saída de dólares, que havia chegado ao valor de US$ 1 bilhão cessasse. Na prática, a alteração do piso e do teto da banda cambial significava uma desvalorização de 8,26% do Real, desvalorização esta que o governo julgava suficiente para cessar a saída de dólares do país e suficiente para evitar uma maior redução das reservas do país. No entanto, no mesmo dia o dólar atingiu o teto da banda, obrigando o governo a vender dólares para manter dentro do teto da banda. No dia seguinte, a situação se repete. Nestes dois dias, saíram US$ 2,8 Bilhões.

[12] A lei que trata do crime de racismo é a Lei 7.716/89, também conhecida como Lei do Racismo. A lei pune qualquer tipo de discriminação ou preconceito, como o de raça, cor, origem, sexo ou idade.  A Lei 14.532/2023 equiparou a injúria racial ao crime de racismo, o que significa que atos de racismo contra um grupo ou contra uma pessoa devem ser punidos da mesma forma. A pena para injúria racial é de reclusão de dois a cinco anos.  A Lei 7.716/89 prevê punições para as seguintes condutas: Impedir ou dificultar que alguém tenha acesso a um cargo público ou seja promovido, por motivo de preconceito ou discriminação. A pena é de reclusão de dois a cinco anos. Negar ou obstar emprego em empresa privada por motivo de preconceito. A pena é de reclusão de dois a cinco anos.

[13] As guerras civis na Colômbia compreendem uma série de conflitos internos ocorridos durante o século XIX. Se desconsideradas as revoltas internas dos estados federais e os conflitos entre eles, entre 1812 e 1886, a Colômbia sofreu nove guerras civis de âmbito nacional. Em 2 de janeiro de 2022, 23 pessoas foram mortas em confrontos entre grupos guerrilheiros de extrema-esquerda em Arauca, Colômbia. O Exército de Libertação Nacional (ELN) entrou em conflito com dissidentes das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC) nas proximidades da fronteira com a Venezuela.

[14]A Primeira República foi a primeira fase do sistema republicano no Brasil (1889 a 1930). A Primeira República iniciou-se com um golpe militar que levou à Proclamação da República em 15 de novembro de 1889. Ao todo, o Brasil teve treze presidentes durante a Primeira República. A Primeira República é dividida em dois períodos: República da Espada (1889-1894): governos dos militares de Deodoro da Fonseca e Floriano Peixoto. República Oligárquica (1895-1930): governos das oligarquias rurais de São Paulo e Minas Gerais.

[15] Em 1992, a Casa de Detenção de São Paulo (ou “Carandiru”, como era popularmente conhecida) foi palco de uma das maiores chacinas ocorridas no país. Oficialmente, os registros do Massacre do Carandiru indicam 3,5 mil tiros disparados, que causaram a morte de 111 pessoas e feriram outras 110. Mas, até hoje, não se sabe exatamente o que aconteceu naquele fatídico dia 2 de outubro. Há 32 anos, o sistema prisional brasileiro vivenciou o maior massacre e a maior tragédia de sua história. Na tarde do dia 2 de outubro de 1992, por volta das 14h, véspera de eleições municipais, dois detentos brigaram no Pavilhão 9, na Casa de Detenção de São Paulo, um complexo penitenciário que foi construído nos anos 1920, no bairro do Carandiru, na zona norte de São Paulo. O complexo era formado por sete pavilhões. Na época, 7.257 presos viviam no local, 2.706 deles só no Pavilhão 9, onde estavam encarcerados os réus primários, aqueles que cumpriam sua primeira pena de prisão ou que ainda aguardavam julgamento.

[16] A Chacina da Candelária completa 31 anos em 23 de julho e, para quem acompanhou o massacre de perto, a infância e adolescência ainda pedem socorro no Rio de Janeiro e no Brasil. A chacina da Candelária, como ficou conhecido o episódio, foi uma chacina que ocorreu na noite de 23 de julho de 1993, próximo à Igreja da Candelária, localizada no centro da cidade do Rio de Janeiro. Neste crime, oito jovens foram assassinados. O caso foi listado pelo portal Brasil Online (BOL, 2015) e pela Superinteressante (2015) ao lado de outros crimes que "chocaram" o Brasil.

[17] Os dados dos rendimentos do trabalho do primeiro trimestre de 2024 apresentaram uma nova elevação em relação ao trimestre anterior, consolidando o aumento da renda no segundo semestre de 2023, após relativa estabilidade ao longo do primeiro. O crescimento interanual da renda habitual média foi de 4,0%. Estimativas mensais mostram que o rendimento habitual médio real em abril de 2024 (R$ 3.222,00) foi 3,1% maior que o observado no mês anterior (R$ 3.124,00) e 6,8% superior ao valor de abril do ano anterior, além de 2,6% maior que o valor registrado em dezembro de 2023 (R$ 3.141,00).

[18] No Censo de 2022, mais de 92,1 milhões de brasileiras e brasileiros se declararam pardos, o equivalente a 45,3% da população do Brasil, estimada em 203 milhões de pessoas. Foi a primeira vez desde 1991, quando a pesquisa censitária nacional passou a incluir “cor ou raça”, que a população parda foi maioria. O IBGE define como pardo quem se identifica como uma mistura de duas ou mais opções de cor ou raça, incluindo branca, preta e indígena.

[19] Ditadura Militar foi o regime político no qual membros das Forças Armadas de um país centralizam política e administrativamente o poder do Estado em suas mãos, negando à maior parte dos cidadãos a participação e a decisão nas instituições estatais. Seu período mais recente durou de 1964 a 1985. Durante a ditadura, ocorreu o “milagre econômico”, ao mesmo tempo que houve congelamento dos salários. Prisões, torturas e outras violências extremas ocorreram nesse regime. O primeiro governo civil após a ditadura foi de José Sarney, eleito indiretamente em 1985.

[20] Para Montesquieu, o Estado é subdividido em três poderes: o Poder Legislativo; o Poder Executivo das coisas, que se traduz no poder Executivo propriamente dito; e o Poder Executivo dependente do direito civil, que é o poder de julgar. Já Montesquieu determinou que o poder deveria ser dividido em Legislativo, Executivo e Judiciário como forma de promover uma descentralização da soberania do Estado. Ele ainda argumentou que cada um desses três deveria ser entregue a pessoas distintas, porque o acúmulo de poderio leva à tirania.

[21] Estado Novo, ou Terceira República Brasileira, foi uma ditadura brasileira instaurada por Getúlio Vargas em 10 de novembro de 1937, que vigorou politicamente até 29 de outubro de 1945, e formalmente até 31 de janeiro de 1946. A Constituição promulgada em 1934 não conseguiu dar ao país a estabilidade necessária para seguir o caminho da democracia. Alegando não ter às mãos mecanismos legais que impedissem a atuação de movimentos ditos contrários aos interesses do Brasil, Getúlio Vargas deu um golpe de Estado em 1937, outorgou uma nova Constituição, chamada de polaca, fechou o Congresso Nacional e governou com poderes ilimitados até 1945. O Brasil vivia sob o Estado Novo quando a Segunda Guerra Mundial foi deflagrada. O presidente da República ainda buscou organizar o caminho do país de volta à democracia. Mas foi deposto do cargo em outubro de 1945.

[22] A reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017) alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e tornou a contribuição sindical facultativa. Antes da reforma, a contribuição era obrigatória para todos os trabalhadores celetistas.  Para que o desconto seja feito, o empregado deve solicitar ao empregador, por escrito, a autorização prévia e expressa. O trabalhador pode se opor ao pagamento da contribuição: No ato da contratação; Em até 60 dias do início do contrato de trabalho; Em assembleia convocada para discutir ou aprovar a negociação coletiva.

[23]  Na década de 1930, neoliberalismo tratava-se de uma doutrina econômica que emergiu entre académicos liberais europeus e que tentava definir uma denominada "terceira via" capaz de resolver o conflito entre o liberalismo clássico e a economia planificada coletivista. Os teóricos neoliberais defendem a mínima cobrança de impostos e a privatização dos serviços públicos. A doutrina neoliberal prega a menor participação possível do Estado na economia, dando preferência aos setores privados. "Neoliberalismo é uma doutrina econômica que surgiu na segunda metade do século XX e defende a mínima intervenção do Estado na economia. Essa teoria surgiu como um contraponto às ideias de John Maynard Keynes sobre o papel do Estado na vida social e econômica dos territórios nacionais. O setor privado teria maior poder de atuação, de acordo com o neoliberalismo, em detrimento do setor público."

 

[24] O fim da Guerra Fria teve várias consequências para o Brasil, incluindo: Aumento da dependência dos Estados Unidos, Rompimento de relações com a URSS, Ocorrência da Ditadura Militar.  A Guerra Fria foi um conflito político e ideológico que durou de 1940 a 1991, entre os Estados Unidos e a União Soviética. O Brasil, juntamente com outros países, fazia parte do bloco capitalista.  No entanto, o então presidente João Goulart implementou uma política externa diferente, aproximando-se da URSS e apoiando movimentos estudantis, camponeses, populares e sindicais. Essa política gerou conflitos com a burguesia brasileira, que se sentiu ameaçada e conspirou contra Goulart. Em 1964, o presidente foi deposto por um golpe militar, dando início à Ditadura Militar que durou mais de duas décadas.

[25] A evolução da cidadania brasileira foi marcada por avanços e recuos, e é resultado de uma longa trajetória de construção da identidade brasileira. A cidadania no Brasil teve início com a independência do país e a criação dos primeiros documentos legais que estabeleciam os direitos e deveres dos cidadãos.  Alguns momentos importantes da cidadania no Brasil foram: Abolição da escravidão; Promulgação da Constituição Federal de 1988; Conquista do voto da mulher; Consolidação das Leis do Trabalho; Criminalização do racismo; Movimento Diretas Já . A cidadania é um conjunto de direitos que permite à pessoa participar ativamente da vida e do governo do seu povo. No entanto, o exercício da cidadania no Brasil ainda é complexo, devido a desigualdades sociais e à falta de efetivação de políticas públicas.

[26] O Estado Democrático de Direito é um modelo de Estado que se baseia na ideia de que o poder do Estado é limitado pelos direitos dos cidadãos. Nele, o poder emana do povo, que é quem escolhe os governantes através de eleições. Os governantes devem respeitar a Constituição e as leis, e não podem tomar decisões que violem os direitos dos cidadãos.  Algumas características do Estado Democrático de Direito são:  A soberania popular é a base para a criação da Constituição e das leis;  Os direitos individuais, coletivos, sociais e políticos são garantidos;  O Estado deve cumprir as normas de Direito;  O Estado deve atender às necessidades básicas da população para que ela tenha uma vida digna;  O Estado deve garantir a participação social dos cidadãos;  O Estado deve respeitar os direitos das minorias;  O Estado deve garantir a divisão de poderes entre Executivo, Legislativo e Judiciário.