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SISTEMA MULTIPORTAS COMO FORMA DE ACESSO À JUSTIÇA E APLICABILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SEUS ASPECTOS DOUTRINÁRIOS E JURIPRODENCIAIS
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TEMAS RELEVANTES DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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TEMAS DE DIREITO PÚBLICO
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RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO ABANDONO EFETIVO
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COMENTÁRIOS SOBRE O DIREITO À GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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ASPECTOS PENAIS E PROCESSUAIS DA LEI DE DROGAS (LEI Nº. 11.343/06)
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANOTADA
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COMENTÁRIOS A DECISÕES INCONSTITUCIONAIS DO STF
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A CONSTITUCIONALIDADE DO JULGAMENTO COLEGIADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI N. 12.694/2012 - VI
Por:
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45,00
em até 3x de
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15,00
sem juros
ou
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45,00
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COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DA GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Por:
R$
99,00
em até 3x de
R$
33,00
sem juros
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99,00
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NEOCONSTITUCIONALISMO E ATIVISMO JUDICIAL
Por:
R$
51,00
em até 3x de
R$
17,00
sem juros
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51,00
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O PREQUESTIONAMENTO NOS REC. EXTR. E ESPECIAL
Por:
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49,00
em até 3x de
R$
16,33
sem juros
ou
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49,00
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