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A CONSTITUCIONALIDADE DO JULGAMENTO COLEGIADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI N. 12.694/2012
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A CONSTITUCIONALIDADE DO JULGAMENTO COLEGIADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI N. 12.694/2012

CÓD.: 462

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Autor:
Victor Figueiredo Sotero
Assunto:
Crimes Organizados
ISBN :
978-65-89565-31-4
EAN:
9786589565314
Edição :
1ª
Idioma :
Português
Acabamento :
Livro Digital EPUB
N. de Páginas:
102
Ano de Publicação :
2023
Principais características:
O presente trabalho busca demonstrar a constitucionalidade da Lei n. 12.694/2012, instituidora, no ordenamento jurídico brasileiro, da possibilidade de ser criado órgão colegiado em primeiro grau de jurisdição para julgar crimes praticados por integrantes de organizações criminosas.
STATUS:
Disponível
POR:
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