Voto divergente do Ministro Barroso na responsabilização dos provedores digitais.

Por Gisele Leite - Articulista

Voto divergente do Ministro Barroso na responsabilização dos provedores digitais. Em 18.12.2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento que discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI) e a possibilidade de as plataformas digitais serem responsabilizadas por conteúdo de usuários.O atual presidente do STF, o Ministro Luís Roberto Barroso foi o terceiro a votar e divergiu parcialmente dos votos já apresentados pelos Ministros Toffoli e Fux, relatores de dois casos julgados pelo STF.Diferentemente dos relatores retromencionados, o Ministro Barroso entendeu que...

Ampliação da responsabilidade civil e criminal das redes digitais

Por Gisele Leite - Articulista

Ampliação da responsabilidade civil e criminal das redes digitais Resumo: A responsabilidade civil abrange a responsabilização de provedores de internet e de usuários de redes sociais. Os provedores de internet são responsáveis por disponibilizar o acesso à internet e ainda intermediar a relação do usuário com a rede. Os provedores de internet têm a responsabilidade de: Adotar medidas de segurança para proteger os dados e informações dos usuários; Remover conteúdos ilegais ou ofensivos quando notificados pela autoridade competente;...

Responsabilidade das plataformas digitais.

Por Gisele Leite - Articulista

Second Round

Resumo: Em 11 de dezembro de 2024, o Ministro Luiz Fux que é o relator de uma das ações com repercussão geral sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI), no plenário do Supremo Tribunal Federal, afirmou que a proteção do referido texto é insuficiente. (essa foi a quinta sessão de julgamento sobre o tema).Palavras-chave: Internet. Marco Civil da Internet. Responsabilidade Civil. Plataformas digitais. Redes sociais. Dano moral e patrimonial. E, seguiu o relator da outra ação em debate, o Ministro Dias Toffoli pela inconstitucionalidade do artigo 19 que estabelece que as...

A importância da Saúde Psicológica no Ambiente de Trabalho

Por João de Jesus Oliveira Silva

Para quem pensa que a saúde é apenas ausência de doenças, se engana.

Na questão psicológica, em um ambiente laboral, por exemplo, ela envolve o equilíbrio emocional e mental do trabalhador. Isso permite que a pessoa desempenhe suas funções de maneira satisfatória e produtiva.  Diante disso, em um cenário corporativo cada vez mais exigente, é fundamental que as empresas promovam o bem-estar psicológico de seus colaboradores. Logo, isso gera um impacto direto na redução do estresse, no aumento da produtividade e na diminuição de afastamentos por questões de saúde mental. O conceito de Saúde Psicológica...

Esclarecimentos sobre prisão no direito processual penal brasileiro.

Por Gisele Leite - Articulista

Esclarecimentos sobre prisão no direito processual penal brasileiro.Clarifications on imprisonment in Brazilian criminal procedural law. Resumo: É sabido que não será admitida a decretação da prisão preventiva com o fim de antecipação de cumprimento de pena. A prisão preventiva exige sempre cautelaridade e, seus critérios decorrem do princípio da legalidade penal, notadamente, o princípio da proporcionalidade. Informa o artigo 312 do CPP que a prisão preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime ou materialidade...

O mito do homem cordial

Por Gisele Leite - Articulista

O mito do homem cordial Resumo: Na maior parte do século XIX, as explicações a respeito da brasilidade estavam fulcradas na questão racial e, na pretensa inferioridade perante a Europa que imperava. Naquele contexto, o brasileiro era considerado exótico sendo visto à luz do romantismo e, a miscigenação era tida como um defeito. O homem cordial seria o retrato mais fiel do brasileiro, trazia uma herança rural e patriarcal sendo dominado pelo coração, um ser afável e impulsivo e, por vezes, até violento. O predomínio de comportamentos de aparência...

Eu sou obrigado a pagar pensão para ex?

Por João de Jesus Oliveira Silva

Após o divórcio, existe a possibilidade de um cônjuge pagar um valor ao outro

A pensão alimentícia para ex-cônjuges é um tema recorrente em processos judiciais, principalmente nos casos de divórcio ou dissolução de união estável. Em suma, o benefício garante a manutenção financeira de uma pessoa que, após o término da relação, não consegue prover seu próprio sustento. Então, embasado na legislação brasileira, esse direito é contemplado. Todavia, sua aplicação tem se tornado mais restrita ao longo dos anos.   O que é pensão para ex e quando ela...

Simbologia da violência e polarização política.

Por Gisele Leite - Articulista

Simbologia da violência e polarização política. Resumo: Para o domínio e a fluência de um indivíduo nos códigos e símbolos de poder, expressos na linguagem, estão fortemente relacionadas à sua situação econômica e origem social. Tal campo em que se encontra, o sujeito possui diferentes alternativas. Mas, não pode fugir de um futuro inevitável, pode fazer escolhas para alcançar a ascensão social, obtendo melhores condições materiais do que aquelas com as quais está familiarizado desde o nascimento. Considerando a...

O tempo e o direito penal e direito processual penal.

Por Gisele Leite - Articulista

O tempo e o direito penal e direito processual penal. Resumo: A incidência da preclusão sobre o exercício do direito à prova no processo penal envolve tanto a doutrina de processo civil como a penal, tanto na Itália como no Brasil e a constatação dos aspectos de consenso e dissenso. Enfim, trata-se de um risco calculado entre as exigências de acertamento fático possível e a celeridade processual. Há tanto a preclusão para as partes como para o juiz. Enfim, é a ação do tempo no direito penal e no direito processual penal.Palavras-chave: Preclusão...

Responsabilidade Civil das concessionárias de serviços públicos no Brasil.

Por Gisele Leite - Articulista

Responsabilidade Civil das concessionárias de serviços públicos no Brasil. Resumo: Cumpre destacar que a responsabilidade civil do Estado independe de contrato, sendo consequência da atividade estatal e ainda, se traduz na obrigação de indenizar por danos causados aos consumidores e a terceiros. Depois de extensa evolução doutrinária e jurisprudencial, a responsabilidade do Estado que resta positivada constitucionalmente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que as concessionárias de serviços públicos têm responsabilidade...