AÇÃO DISCRIMINATÓRIA DE TERRAS DEVOLUTAS

Prefácio:

Maria Luciana O. Facchina Podval

Sendo a discriminatória ação de espectro amplo, onde a cognição envolve não só as múltiplas facetas da dominialidade como também as alegações baseadas na longevidade e demais qualidades das ocupações, reunindo-se características dos juízos petitórios e possessórios, muito se deveria fazer para se dar a tal ação a importância que merece. A aptidão da discriminatória para a regularização fundiária em nosso país, assim como para a proteção de áreas florestadas protegidas, o implemento de uma polít i ca agrária baseada na legitimação das posses aos pequenos produtores rurais que residam em terras que hoje ainda se encontram confundidas com as de domínio privado, enfim, diante da potencial capacidade de servir a interesses públicos e a fins soci ai s relevantes, a ação discriminatória de terras devolutas exige espaço maior no meio jurídico (no sentido de ser mais utilizada para atingir os fins sociais a que se destina), merece um manejo menos burocratizado por parte dos procuradores, advoga d os, promotores de justiça e juízes, bem como uma postura crítica e ativa de todos os partícipes do processo. O intuito desse trabalho, ao final, foi evidenciar o caráter heroico de uma ação que é criação do Direito Brasileiro, intimamente ligada à n ossa História, com vocação para servir de instrumento à correção de parte dos desequilíbrios sociais gritantes gerados pela acumulação desenfreada de riqueza, conseqüência do apadrinhamento político e da utilização dos bens públicos como moeda de tr oca p elo apoio das elites, oportunizados pela ausência de mecanismos mais eficazes e transparentes de fiscalização das ações dos nossos governantes no trato da coisa pública. Se para tanto não servir este trabalho, esperamos que sirva para facil itar o con tato e suscitar o interesse dos colegas e demais operadores do direito pela ação discriminatória de terras devolutas, para facilitar o entendimento de seu perfil, suas características, seu alcance, suas finalidades e os cuidados que ela inspira, instigaando-os a agir ativamente no processo, sempre buscando o debate jurídico aberto e a conseccução da finalidade maior da ação em estudo.