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A CONSTITUCIONALIDADE DO JULGAMENTO COLEGIADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI N. 12.694/2012 - VI
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A CONSTITUCIONALIDADE DO JULGAMENTO COLEGIADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI N. 12.694/2012 - VI

CÓD.: 485

Outros detalhes

Autor:
Vitor Figueiredo Sotero
Assunto:
Direito Constitucional
ISBN :
978-65-89565-43-7
EAN:
9786589565437
NCM:
49011000
Edição:
1ª
Idioma :
Português
Acabamento :
Brochura
Número de páginas :
104
Ano de Publicação:
2023
Principais características:
O presente trabalho busca demonstrar a constitucionalidade da Lei n. 12.694/2012, instituidora, no ordenamento jurídico brasileiro, da possibilidade de ser criado órgão colegiado em primeiro grau de jurisdição para julgar crimes praticados por integrantes de organizações criminosas.
Status:
Disponível
POR:
R$45,00
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O presente trabalho busca demonstrar a constitucionalidade da Lei n. 12.694/2012, instituidora, no ordenamento jurídico brasileiro, da possibilidade de ser criado órgão colegiado em primeiro grau de jurisdição para julgar crimes praticados por integrantes de organizações criminosas.

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