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  • FICHA LIMPA E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

FICHA LIMPA E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

CÓD.: 292

Outros detalhes

Assunto:
Direito Eleitoral
ISBN:
9788582480656
EAN:
9788582480656
NCM:
49011000
Edição:
Idioma:
Português
Acabamento:
Brochura
Nº de Páginas:
224
Ano de Publicação:
2016
POR:
R$68,00
em até 3x de R$22,67 sem juros
ou R$68,00 no boleto

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Trata-se de dissertação de mestrado cujo objetivo é confrontar o instituto jurídico da inelegibilidade por condenação criminal por órgão judicial colegiado, sem trânsito em julgado, trazida a lume pela Lei Complementar n. 135/2010 (Lei da “Ficha Limpa”), com o dispositivo constitucional da presunção de inocência, insculpida no art. 5º, LVII, da Constituição Federal brasileira de 1988. Para tanto, perfaz roteiro teórico que vai desde a abordagem das origens de ambos os institutos jurídicos, mormente no que tange ao constitucionalismo, passando pela diferenciação entre regras e princípios constitucionais, pelo conceito de normatividade dos princípios constitucionais e pela análise do conteúdo daqueles mais ligados ao tema dos direitos políticos para desaguar na questão da restrição aos direitos fundamentais; efetua uma análise dogmática das inelegibilidades no ordenamento jurídico brasileiro, com notícias de tal instituto no âmbito do direito comparado e, finalmente, coloca os institutos frente a frente, utilizando-se de conceitos auridos da teoria geral dos direitos fundamentais e da filosofia e sociologia do Direito, tudo para colocar à baila a questão da preservação da soberania popular no exercício da democracia representativa, sem descurar da primazia dos direitos e garantias fundamentais. Utilizando-se da metodologia da pesquisa bibliográfica, a dissertação se desenvolve como crítica aos fundamentos da dogmática jurídica, perscrutando a constitucionalidade da Lei da “Ficha Limpa” na esteira do julgamento da ADI 4578/DF pelo Supremo Tribunal Federal. Título original: Da inelegibilidade por condenação criminal definitiva frente à presunção de inocência.
O Autor.

Apresentação: Dr. Luiz Carlos de Macedo Soares - Reitor do UNIVEM

Prefácio: Jairo José Gênova - Promotor de Justiça do Estado de S. Paulo. Doutor em Direito Penal (PUC/SP). Professor dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação stricto sensu do Centro Universitário Eurípides de Marília (UNIVEM).

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