DIREITO PENAL DO RISCO

A presente obra é fruto da pesquisa, do tipo compilação por meio de
revisão de literatura, desenvolvida inicialmente em nível de especialização
em ciências criminais junto a Universidade Estácio de Sá
(UNESA-RJ) e, posteriormente, aprofundada pelos estudos em grau
de mestrado em Direito Público na Universidade Federal da Bahia
(UFBA), tendo como hipótese a ilegitimidade do Direito Penal do
Risco para atuar como fonte protetora dos novos riscos oriundos da
contemporaneidade, decorrentes do incremento do desenvolvimento
técnico-científico, quando confrontadas suas características com os
princípios penais constitucionais fundamentais adotados pelo Estado
Democrático de Direito brasileiro.
Para tanto, necessária a análise de que com a migração da noção de
um Estado Liberal, fincado sob as bases de um absenteísmo, para um
Estado Social, enraizado na figura de um Estado-provedor, produziu-se
uma ampliação do conceito de bem jurídico penal para se abarcar os novéis
interesses e valores subjacentes desse novo contexto político-social.
Tal alargamento das fronteiras do bem jurídico penal foi maximizado
pela configuração de uma sociedade mundial do risco, estruturada
no desenvolvimento progressivo do conhecimento técnico-científico e
geradora de riscos cujos danos se demonstram de ordem catastróficos,
motivo que fez desencambar, por meio de uma assunção da ética filosófica
da heurística do medo, numa política criminal eminentemente preventiva
e simbólica, a qual desrespeita os princípios penais constitucionais
fundamentais, notadamente legalidade, lesividade e subsidiariedade,
razão pela qual enseja o reconhecimento da ilegitimidade do Direito
Penal Risco para atuar como direcionador de uma política criminal no
Estado Democrático de Direito brasileiro.